A edição de hoje
Objetivo é alterar a legislação sobre abusos sexuais praticados contra menores.
PS, PSD, IL, Bloco, PCP e os deputados únicos do PAN e Livre subscrevem um requerimento para a constituição de um grupo de trabalho para avaliação de alterações à legislação sobre abusos sexuais praticados contra menores.
Este requerimento, ao qual a agência Lusa teve acesso, apenas não é subscrito pela bancada do Chega e, segundo os sete partidos proponentes, deverá funcionar no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Após ser conhecido o relatório final "Dar Voz ao Silêncio" da Comissão Independente para o Estudo de Abusos Sexuais contra Crianças na Igreja Católica, os grupos parlamentares do PS, PSD, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP e os deputados únicos do PAN e Livre entendem que "a gravidade dos testemunhos apresentados e a extensão dos abusos e o sofrimento das vítimas tornam premente uma reflexão profunda sobre o que deve ser feito para, na medida do possível, reparar os danos sofridos pelas vítimas e prevenir a ocorrência desta criminalidade grave no futuro".
"O referido relatório, pela sua extensão, pela pluralidade das abordagens adotadas e pela transversalidade das recomendações deixadas (que convocam alterações legislativas e a necessidade de reforço de políticas públicas em distintos planos ou subsistemas sociais) merece análise mais detida, em particular nos aspetos tidos por essenciais no quadro de uma possível intervenção legislativa a desencadear e/ou tramitar em sede parlamentar", defende-se no texto deste requerimento.
Nesse sentido, considera-se que uma reflexão "centrada na ponderação das necessidades das vítimas e nos seus direitos, beneficiaria da sistematização dos trabalhos através da constituição de uma estrutura no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias".
Para além da audição de organizações, mencionadas no relatório final da comissão independente, os subscritores deste documento também advogam que importa "recolher elementos junto das áreas governativas relevantes, de forma a enriquecer os trabalhos preparatórios de futuras intervenções legislativas ou de fiscalização parlamentar".
Este grupo de trabalho, entre outras missões, deverá realizar audições "que se afigurem pertinentes" no quadro dos dados tornados públicos através do relatório da Comissão Independente para o Estudo de Abusos Sexuais contra Crianças na Igreja Católica, assim como analisar as "recomendações de alterações legislativas previstas no referido relatório, designadamente com recurso ao levantamento de direito comparado e de Direito da União Europeia relevantes".
PS, PSD, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, PAN e Livre defendem ainda que se "assumam os trabalhos indiciários de especialidade de eventuais iniciativas legislativas que venham a ser aprovadas na generalidade sobre a matéria no decurso dos seus trabalhos".
A comissão de Assuntos Constitucionais aprovou esta quarta-feira por unanimidade várias audições propostas por PS, PSD e Chega, entre elas, a audição da Comissão Independente para o estudo de abusos sexuais de menores na Igreja, do presidente da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), José Ornelas, do cardeal-patriarca de Lisboa, Manuel Clemente, e da ministra da Justiça, entre outras entidades.
Em 23 de fevereiro, em declarações aos jornalistas no parlamento, o presidente do Chega, André Ventura, anunciou que o partido pretendia propor a criação de um grupo de trabalho parlamentar "especificamente destinado aos abusos sexuais de menores e ao acompanhamento desta matéria".
O objetivo, explicou, seria ter na Assembleia da República um grupo permanente de "aperfeiçoamento legislativo, institucional, de trabalho", de forma a constituir "um edifício jurídico sólido em matéria de combate ao abuso sexual de menores".
Esta quinta-feira o parlamento debate uma fixação da ordem do dia, agendada pelo Chega, que ficou de fora dos subscritores do referido requerimento, sobre o "combate ao abuso sexual de menores em Portugal", que conta com projetos de lei e resolução do Chega, Iniciativa Liberal e BE.
A Comissão Independente para o estudo dos abusos sexuais de crianças na Igreja Católica validou 512 testemunhos, apontando, por extrapolação, para pelo menos 4.815 vítimas. Vinte e cinco casos foram enviados ao Ministério Público, que abriu 15 inquéritos, dos quais nove foram arquivados.
A comissão entregou à Conferência Episcopal Portuguesa uma lista de alegados abusadores, alguns no ativo, tendo esta remetido para as dioceses a decisão de afastamento de padres suspeitos de abusos e rejeitado atribuir indemnizações às vítimas.
Já esta quarta-feira, a arquidiocese de Évora e a diocese de Angra, nos Açores, anunciaram a suspensão cautelar de três sacerdotes, enquanto decorrem investigações sobre alegados casos de abuso por eles praticados.
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