A edição de hoje
Anúncio foi feito pela porta-voz da conferência de líderes, a deputada socialista Maria da Luz Rosinha.
Questionado sobre se está confiante de que será desta que o texto que sair do parlamento será transformado em lei, o socialista respondeu: "Claro".
"Não quero emitir opinião sobre decisões que são legítimas de outros órgãos de soberania. (...) É evidente que a confiança que tenho também a tinha da última vez que votei o diploma. A confiança que tenho é que em função das questões suscitadas temos capacidade e possibilidade de responder de forma dequada", acrescentou.
Também o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, salientou que os grupos parlamentares estão a trabalhar para ter um texto pronto na próxima semana "capaz de responder às questões colocadas pelo TC no último acórdão".
"Acreditamos que este último passo vai tornar a lei melhor, mais robusta e vai garantir que as dúvidas lançadas pelo TC ficarão sanadas", completou.
No final de janeiro, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das normas do decreto que pretendia regular a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
O TC considerou que foi criada "uma intolerável indefinição quanto ao exato âmbito de aplicação" do decreto, concluindo que, ao caracterizar a tipologia de sofrimento em "três características («físico, psicológico e espiritual») ligados pela conjunção "e", são plausíveis e sustentáveis duas interpretações antagónicas deste pressuposto".
Na opinião dos juízes do Palácio Ratton, o legislador "fez nascer a dúvida, que lhe cabe clarificar, sobre se a exigência é cumulativa (sofrimento físico, mais sofrimento psicológico, mais sofrimento espiritual) ou alternativa (tanto o sofrimento físico, como o psicológico, como o espiritual)".
Contudo, no mesmo acórdão, o TC considerou constitucionais as definições de "doença grave e incurável" e de "lesão definitiva de gravidade extrema" contidas naquele decreto, conceitos que tinham suscitado dúvidas ao Presidente da República.
A Assembleia da República vai ter de aprovar pela quarta vez uma lei sobre a morte medicamente assistida, tema que já foi travado por duas vezes após inconstitucionalidades detetadas pelo TC e uma outra através de um veto político do Presidente da República.
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