A edição de hoje
Partido anunciou que vai recorrer ao Tribunal Constitucional.
O parlamento confirmou esta quarta-feira em plenário a rejeição da admissão do projeto do Chega para instituir pena de prisão até 65 anos para crimes de homicídio com especial perversidade, e o partido anunciou que vai recorrer ao Tribunal Constitucional.
Momentos antes do início do debate sobre o estado da nação, realizou-se a pedido do Chega a leitura em plenário e nova votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à não admissão do seu projeto de lei por inconstitucionalidade.
Na semana passada, em comissão parlamentar, o Chega tinha ficado isolado em defesa do recurso que apresentou para a admissibilidade desta iniciativa, após o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, ter recusado a admissão desse projeto de alteração ao Código Penal, considerando que violava de forma evidente a Constituição.
Após nova rejeição, que uniu todos os demais partidos, em plenário, o presidente do Chega declarou: "Quero anunciar aqui, ao país e a todo o lado, que nós vamos recorrer ao Tribunal Constitucional para impedir que o senhor presidente [da Assembleia da República], ancorado numa maioria absoluta, transforme este parlamento numa tirania absoluta".
O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais mereceu os votos favoráveis de todas as outras bancadas e dos deputados únicos, deixando novamente o Chega isolado, que votou contra.
Pelo PS, a deputada Cláudia Santos considerou a iniciativa "flagrantemente inconstitucional, porque uma pena de prisão de 65 anos é um equivalente funcional de uma prisão perpétua".
"A nossa Constituição é o projeto social do nosso povo, que tem dado frutos extraordinários, não é por acaso que somos um dos países mais seguros do mundo e por isso estamos e estaremos aqui para a defender", vincou.
Mónica Quintela, do PSD, defendeu que o projeto de lei do Chega "é cronica de uma iniciativa anunciada" uma vez que "quando deu entrada com a iniciativa da prisão perpétua, anunciou logo que se essa fosse chumbada daria entrada a estender [a pena de prisão] para 65 anos".
"Sabendo clara e inequivocamente, porque tem obrigação de o saber e sabe, que infringe a Constituiao e mais não quer do que protagonizar um número de 'show off' a que já estamos habituados", acusou, elogiando o presidente da Assembleia da República por ter rejeitado a admissão da iniciativa.
Pelo PCP, a deputada Alma Rivera defendeu que "quando um projeto de lei procura apresentar-se como algo de diferente daquilo que é, e em vez e propor a consagração da pena de prisão perpétua, propõe a consagração de uma pena de prisão cuja duração excede a esperamça de vida, dado que a imputabilidade penal só ocorre a partir dos 16 anos, estamos perante uma forma ardilosa de propor a mesma inconstitucionalidade".
Já o Bloco de Esquerda, pela voz do deputado Pedro Filipe Soares, atirou: "O que está em cima da mesa é que nós condenamos não só os criminosos, mas os oportunistas que utilizam estes casos dantescos para a atividade política, como é o que está a acontecer com o Chega".
Pelo PAN, a deputada Inês Sousa Real - que foi autora do relatório votado em comissão e que subscrevia as "desconformidades" constitucionais e regimentais ao diploma do Chega apontadas pelo presidente do parlamento - rejeitou que a atual votação fosse um "boicote político" ou um "cordão sanitário" ao partido liderado por Ventura, acusando-o de "teatro político".
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