A edição de hoje
Nesse dia termina o prazo para um eventual recurso ao Tribunal Constitucional.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse, esta segunda-feira, que na quinta-feira anunciará a sua decisão sobre a Lei dos Estrangeiros, dia em que termina o prazo para um eventual recurso ao Tribunal Constitucional.
"Garanto que não passarei do dia 16, vou cumprir esse prazo, o que também já permite compreender qual é a minha inclinação", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
O Presidente da República, que falava, esta segunda-feira, em Sesimbra, no distrito de Setúbal, antes de uma aula com alunos da Escola Secundária de Sampaio, adiantou que a Lei de Estrangeiros entrou em Belém no dia 08 de outubro.
"Entrou no dia 8, entretanto estava fora, como sabem na Estónia, voltei e não fossem estas missões e estes calendários que já estavam fixados, porventura já tinha decidido, porque o prazo termina no dia 16 para enviar ou não para o Tribunal Constitucional, portanto, no dia 16, eu já tenho na minha cabeça qual é a decisão, mas no dia 16 divulgo a decisão sobre a matéria", frisou.
O parlamento aprovou em 30 de setembro uma nova versão da revisão da chamada lei de estrangeiros, com votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, após o chumbo do Tribunal Constitucional em agosto, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
PS, Livre, PCP, BE e PAN e também o deputado único do JPP tinham votado contra a primeira versão, aprovada em 16 de julho com votos a favor de PSD, Chega e CDS-PP, em relação à qual a IL se absteve. IL e JPP decidiram votar a favor da nova versão.
Questionado sobre a lei da nacionalidade, Marcelo Rebelo de Sousa, disse que entrou ou dá entrada hoje no parlamento para apreciação e debate, pelo que só se pronunciará "na altura devida".
Apesar de indicar que só sabe o que tem vindo nos jornais salientou que tem "pontos sensíveis", um dos quais a questão da retroatividade e o outro da perda de nacionalidade.
"Dois ou três pontos mais sensíveis, e depois outros que não são tão sensíveis do ponto de vista jurídico, mas são do ponto de vista político, como é o caso do prazo maior, menor, diferente para nacionais de país de língua oficial portuguesa e outros não-nacionais desses estados", disse.
Marcelo Rebelo de Sousa adiantou que terá de esperar pelo debate parlamentar, pela intervenção dos vários partidos e pela votação final, anunciada para antes do debate na generalidade do Orçamento do Estado.
"Agora, façam contas, o debate na generalidade do Orçamento está marcado para dia 27 ou 28, com a votação na generalidade dia 28, portanto é tudo muito rápido", disse.
A proposta do Governo PSD/CDS-PP de revisão da lei da nacionalidade baixou à especialidade sem votação em julho e vai ser discutida na quarta-feira em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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