A edição de hoje
Em outubro passado, o projeto do Chega, que ficou conhecido como "lei das burcas", foi aprovado na generalidade.
O PS requereu esta quarta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, o adiamento da votação na especialidade do projeto do Chega conhecido como "a lei das burcas", diploma em relação ao qual o PSD já apresentou um conjunto de alterações.
Em outubro passado, o projeto do Chega, que ficou conhecido como "lei das burcas", foi aprovado na generalidade. Conseguiu o apoio do PSD, CDS e Iniciativa Liberal, mas teve a oposição do PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda. Logo quando foi discutido em plenário e após a sua aprovação, levantaram-se dúvidas de constitucionalidade.
Agora, em relação ao processo na especialidade, fonte da bancada social-democrata disse à agência Lusa que o projeto do Chega, apesar de ter sido aprovado na generalidade, "tal como, está não terá o acordo do PSD". E não terá o acordo por estar centrado na questão religiosa da ocultação do rosto e não "no problema efetivo de segurança" dos cidadãos.
O PSD altera o título do diploma do Chega "Proibição de ocultação do rosto". Em alternativa, os sociais-democratas propõem o seguinte título: "Regras a observar pelos cidadãos em espaços públicos, por razões de segurança e de garantia da respetiva identificação".
Também artigo primeiro, relativo ao objeto do projeto, a bancada social-democrata salienta a perspetiva da segurança. "O presente diploma estabelece as regras a observar pelos cidadãos em espaços públicos, por razões de segurança e de garantia da respetiva identificação", lê-se.
No projeto do Chega, em matéria de objeto, refere que "é proibida a utilização, em espaços públicos, de roupas destinadas a ocultar ou a obstaculizar a exibição do rosto" e "é proibido forçar alguém a ocultar o rosto por motivos de género ou religião".
O PSD mantém a proibição de ocultação do rosto, mas acrescenta, além da religião, questões como a idade ou origem dos cidadãos. Por outro lado, nesse mesmo artigo, os sociais-democratas também se referem "a outros acessórios" que possam impedir a identificação de um cidadão. Ou seja, uma forma de generalização para não se incidir apenas nas burcas.
"É proibida a utilização, em espaços públicos, de máscaras ou quaisquer acessórios que ocultem integralmente o rosto ou impeçam a sua visualização, tornando a pessoa não identificável. É igualmente proibido coagir qualquer pessoa a ocultar o rosto por motivos de género, religião, idade ou origem", propõe a bancada social-democrata neste ponto.
As propostas do PSD alteram kinda o regime sancionatório defendido pelo Chega, de forma a suavizá-lo.
Em casos de ocultação forçada do rosto, o Chega defende a aplicação do crime de coação, com pena de prisão até três anos, enquanto o PSD propõe "até um ano de pena de prisão ou com pena de multa até 120 dias".
"A pena prevista no número anterior é agravada em um terço quando a vítima seja menor", acrescenta-se.
No regime sancionatório, a bancada social-democrata propõe uma contraordenação punível com coima de 100 a 250 euros, em caso de negligência, e de 400 a mil em caso de dolo. E, neste regime, detalha as competências pela abertura de processos de contraordenações.
"Compete às forças de segurança a fiscalização do cumprimento da presente lei e o levantamento dos respetivos autos. E a instrução dos processos e a aplicação das respetivas coimas cabe à câmara municipal em cuja área a infração tiver sido cometida", refere-se no texto de substituição apresentado pelo PSD.
Para o PSD, devem ser as autoridades policiais a remeterem à respetiva câmara municipal "os autos levantados no prazo de cinco dias úteis a contar da ocorrência dos factos que lhes deram origem".
Em matéria de contraordenações, o projeto do Chega prevê apenas coimas, mais elevadas. Entre 200 e dois mil euros em caso de negligência; e de 400 euros e quatro mil em caso de dolo.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.