A edição de hoje
Segundo Pedro Delgado Alves, o conteúdo divulgado pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, conta com "algumas matérias que geram preocupação ao PS".
O PS faz um juízo inicial "negativo" às alterações anunciadas pelo Governo às leis de estrangeiros e da nacionalidade, manifesta-se preocupado com o seu impacto social e quer saber se foram acauteladas com os agentes económicos.
Estas posições sobre as medidas aprovadas na segunda-feira em Conselho de Ministros foram assumidas pelo líder parlamentar interino do PS, Pedro Delgado Alves, em que procurou salientar a abertura dos socialistas para o diálogo e em que disse esperar que o executivo PSD/CDS não avance com as alterações "de forma súbita".
"O balanço inicial que fazemos não é positivo. Esperamos que haja disponibilidade da parte do Governo para não embarcar numa alteração súbita, sem discussão de muitas matérias que têm obtido um consenso alargado ao longo dos anos", advertiu o presidente interino da bancada socialista.
Segundo Pedro Delgado Alves, numa primeira análise, apenas tendo por base a documentação distribuída pelo executivo PSD/CDS e o conteúdo da conferência de imprensa do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, deteta-se já que "algumas matérias geram preocupação ao PS".
"No que diz respeito às leis dos estrangeiros e da nacionalidade, é fundamental que se mantenha um consenso em torno da evidência dos factos -- e ser essa a base para as alterações legislativas", advertiu o dirigente socialista.
Ou seja, de acordo com Pedro Delgado Alves, as medidas a aprovar pelo executivo PSD/CDS não devem assentar "em perceções".
"E este ponto é muito importante porque representa algo transversal a estas medidas. Estamos perante um conjunto de alterações que não percebemos como resolvem diretamente problemas que o Governo tenta identificar", justificou.
Em matéria de lei de estrangeiros, o líder parlamentar do PS defendeu a necessidade de Portugal continuar a captar mão-de-obra, sobretudo para setores como a construção, turismo ou outros serviços, mas o Governo está agora a "apertar regras, o que não atende a essa necessidade".
"Nas medidas anunciadas, assiste-se a um fechar da possibilidade de o visto para procura de trabalho poder ser uma ferramenta utilizada generalizadamente para o acesso de cidadãos estrangeiros ao território nacional", apontou.
Também as alterações propostas ao nível do agrupamento familiar, de acordo com Pedro Delgado Alves, "parecem ir ao arrepio das convenções internacionais e das recomendações de organizações internacionais sobre como potenciar a melhor integração da população imigrante".
"O reagrupamento familiar é uma ferramenta muito importante nesse domínio e as restrições que agora se pretendem introduzir também não nos parecem ir no bom caminho", considerou Pedro Delgado Alves.
O presidente interino do Grupo Parlamentar do PS identificou também dois riscos de inconstitucionalidade nas medidas anunciadas pelo Governo na segunda-feira, na lei da nacionalidade e nos objetivos de introduzir efeitos de retroatividade.
Pedro Delgado Alves começou por apontar que a lei da nacionalidade "tem sido objeto de um consenso bastante alargado ao longo dos últimos anos" e considerou que o executivo "não apresentou qualquer evidência de que exista aquilo que descreveu como um efeito chamada provocado pela lei da nacionalidade para fazer alterações tão radicais e tão substanciais".
Assinalou então o risco de se criar "uma segunda categoria de cidadãos nacionais, uma nacionalidade precária, aquela que se seguiria aos anos [imediatamente] posteriores à aquisição da nacionalidade".
"Todos os cidadãos têm direitos fundamentais protegidos pela Constituição. O primeiro deles é a cidadania - e esta possibilidade de privar cidadãos de um direito que adquiriram parece-nos arriscar a inconstitucionalidade", advogou.
Com base nas declarações do ministro da Presidência, Pedro Delgado Alves disse ter detetado igualmente um segundo risco de inconstitucionalidade, designadamente quando se fala "numa entrada em vigor imediata de muitas das medidas".
"Eventualmente, há aqui alguma retroatividade", advertiu.
Mas Pedro Delgado Alves deixou ainda outro aviso, este do ponto de vista económico: "Precisamos de saber se o Governo acautelou devidamente estas medidas com os agentes económicos".
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