A edição de hoje
Pedro Vaz alegou que deverão realizar-se um conjunto de audições com entidades como governos regionais.
O PS apresentou esta quarta-feira um pedido de adiamento potestativo para a discussão e votação em sede de comissão de Assuntos Constitucionais da proposta do Governo que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP.
No seu requerimento, o deputado socialista Pedro Vaz alegou que, antes de os deputados da comissão apreciarem e votarem esse diploma na especialidade, deverão realizar-se um conjunto de audições com entidades como governos regionais, instituições ligadas à justiça, forças de segurança, ou a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Pedro Vaz referiu que, na anterior legislatura, perante um diploma do Governo no mesmo sentido, foram pedidos pareceres e que, depois, a Comissão Nacional de Proteção de Dados "levantou um conjunto de questões substantivas".
Na resposta, o deputado social-democrata António Rodrigues rejeitou o pedido de adiamento do PS, considerando que a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP "é fundamental".
"Compreendemos a preocupação do PS, mas não a acompanhamos", declarou António Rodrigues. O PSD quer proceder à votação final global deste diploma até ao próximo dia 16, o último plenário antes das férias do verão.
Perante a recusa do PSD, a deputada do PS Isabel Moreira pediu a palavra para anunciar que os socialistas requeriam o adiamento potestativo da apreciação e votação na especialidade da proposta do Governo.
"Sei que há pressa do Governo, mas as audições são muito importantes. Com este adiamento estou a proteger de críticas a Assembleia da República", advogou.
Na passada sexta-feira, a proposta do Governo que cria a unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP foi aprovada na generalidade no parlamento, juntamente com um projeto do Chega sobre o mesmo tema.
A proposta do Governo mereceu os votos a favor do PSD, CDS/PP, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PCP, PS e JPP e os votos contra do Bloco de Esquerda, Livre e PAN.
O Governo insiste na medida que coloca na PSP uma unidade específica, depois do fim, em 2023, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujas funções foram distribuídas pela PSP, GNR, PJ e pela então criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Esta última ficou responsável pelo retorno - um sistema, que, segundo o Governo, não funciona e não permite fazer cumprir as ordens de expulsão de imigrantes.
Segundo o Governo, esta nova unidade será "uma polícia de fronteiras" para controlar as entradas, fiscalizar em todo o país os imigrantes e afastar "quem não cumpra com as regras".
Compete à UNEF, "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira", bem como "fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP", lê-se no diploma.
O Governo pretende também que a nova unidade tenha como funções "instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos", abrir "processos de contraordenação" no âmbito "do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional".
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