A edição de hoje
Em causa está a lei do Mecanismo de Continuidade Territorial, que passa a designar-se de mecanismo de continuidade territorial, deixando de estar dependente da situação contributiva dos beneficiários e da apresentação de recibos.
O PS quer ouvir no parlamento com urgência o ministro da Presidência sobre a execução da lei do Mecanismo de Continuidade Territorial, que sucede ao Subsídio Social de Mobilidade entre continente e regiões autónomas, acusando-o de "trumpismo".
"O Governo da República não pode escolher de uma forma arbitrária as leis que quer cumprir. As leis existem, são feitas pela Assembleia da República, o Governo cumpre", defendeu o vice da bancada socialista e líder do PS/Açores, Francisco César, em declarações à agência Lusa.
Em causa está a lei que define o novo modelo do subsídio social de mobilidade entre continente e regiões autónomas, que passa a designar-se de mecanismo de continuidade territorial, deixando de estar dependente da situação contributiva dos beneficiários e da apresentação de recibo, caindo também o teto máximo do custo elegível da passagem.
No requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, o PS cita declarações do ministro na sexta-feira, na Madeira, que para os socialistas "suscitam dúvidas sérias quanto à forma como o Governo está a encarar a execução da lei aprovada pela Assembleia da República".
António Leitão Amaro afirmou que a eliminação dos tetos constituiu uma "tremenda irresponsabilidade" e acrescentou que o Governo estaria a trabalhar para encontrar uma "solução possível" no quadro "da legislação vigente".
O ministro referiu ainda que "estão pendentes" iniciativas das Assembleias Legislativas no parlamento sobre o tema e afirmou que o Governo, com base numa avaliação em curso, "tomará as decisões possíveis" ou proporá "ao país algum caminho com base nessa avaliação".
Na ótica do PS, estas declarações "exigem esclarecimento parlamentar urgente".
Francisco César salientou que, no diploma, há matérias que carecem de regulamentação mas outras não e essas "têm de ser postas em prática através da plataforma que neste momento está em vigor no âmbito do subsídio social de mobilidade".
"O fim dos tetos já está em vigor. O que é necessário é que a plataforma eletrónica onde as pessoas vão pedir o reembolso esteja atualizada. Isso não carece de regulamentação", argumentou.
O socialista insistiu que "um Governo não se pode dar ao luxo de decidir que leis é que aprova ou que não aprova", postura que classificou como "trumpismo puro".
"Ouvir um membro do Governo da República admitir que na prática não tem vontade política de cumprir uma lei da Assembleia da República, que já está em vigor, é escandaloso, é quase trumpista do ponto de vista da forma como o ministro acha que deve estar em funções", acusou.
Alertando que "as famílias estão a fazer de banco do Estado", Francisco César argumentou também que as iniciativas das Assembleias Legislativas referidas pelo ministro "já foram chumbadas" e que mesmo assim o Governo não poderia rejeitar aplicar a lei em vigor. O deputado afirmou que em debate no parlamento estão duas propostas, do Chega e do JPP, que "não versam diretamente sobre este assunto".
O socialista alertou ainda para um "risco grave para o Estado de um contencioso judicial" uma vez que a lei entrou em vigor no passado dia 06 e qualquer pessoa que não receber o seu reembolso "tem o direito de meter o Estado em tribunal para reaver este valor".
As alterações ao Subsídio Social de Mobilidade foram aprovadas em votação final global, em 10 de abril, com os votos a favor de PS, Chega, BE, Livre, PAN e JPP, as abstenções de CDS-PP, IL e PCP e o voto contra do PSD (com exceção dos seis deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira, que votaram a favor).
Na promulgação da lei, o Presidente da República, António José Seguro, alertou que "a eliminação do limite máximo quanto ao custo elegível das passagens aéreas poderá comportar diversos efeitos que merecerão uma cuidada regulamentação e um acompanhamento exigente da execução do novo regime".
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