A edição de hoje
Objetivo é ajudar ao desagravamento fiscal generalizado no setor e à compra de casas pelos mais jovens.
O PSD apresentou esta terça-feira um conjunto de dez diplomas na área da habitação, que incluem um subsídio amplo de apoio ao arrendamento, garantias do Estado para ajudar à compra pelos mais jovens e desagravamento fiscal generalizado no setor.
Entre as medidas esta terça-feira apresentadas - sete projetos-lei, uma deliberação e duas recomendações ao Governo - está, por exemplo, uma proposta da JSD para que o Estado possa dar uma garantia pública que substitua a 'entrada' na compra de casa para jovens até 35 anos, até um máximo de 10% do valor do imóvel (que não pode exceder os 250 mil euros).
Outro dos diplomas propõe a criação de um subsídio para arrendamento, que pode ser pedido por agregados familiares com rendimentos até ao sexto escalão do IRS (cerca de 38 mil euros) e que tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 33%. O subsídio corresponderia um quarto do valor da renda, que subiria para um terço quando o arrendatário tivesse até 35 anos.
O PSD propõe ainda reduzir a taxa liberatória dos rendimentos prediais para arrendamento habitacional (de 28 para 23%, com reduções mais significativas para contratos mais longos", isentar de IMT vendas de imóveis até 168 mil euros, reforçar, em sede de IRS, as deduções do pagamento de rendas e de juros no crédito à habitação, bem como aplicar, entre 2024 e 2030, a taxa mínima de IVA de 6% para obras e serviços de construção e reabilitação de prédios habitacionais.
Para diminuir o impacto do aumento dos juros no custo dos créditos à habitação, o PSD propõe que estes pudessem ser reescalonados - diminuindo o pagamento mensal -, com uma parte da dúvida atirada para o final do contrato, dando o Estado uma garantia pública sobre o montante renegociado.
Na área dos imóveis devolutos, além de uma identificação deste património por parte da Autoridade Aduaneira, os sociais-democratas propõem a criação de um programa de cooperação entre o Estado e as entidades locais para aproveitar património público inativo: seriam as autarquias a identificar os edifícios do Estado sem uso e a propor (sozinhas ou associadas privados) projetos para os utilizar, tomando posse administrativa dos mesmos se o Estado não respondesse num prazo curto.
O partido tinha apresentado em 14 de fevereiro um conjunto de 40 propostas sobre o tema que esta terça-feira converteu em iniciativas legislativas, apresentadas ao longo de 45 minutos numa conferência de imprensa por seis sociais-democratas, entre os quais o vice-presidente António Leitão Amaro e o líder parlamentar Joaquim Miranda Sarmento.
Outras das medidas apresentadas pelo PSD passam pelo reforço do alojamento estudantil, a simplificação de licenciamentos e flexibilização do uso de solos para uso habitacional (reforçando os mecanismos de fiscalização), reforço da segurança do arrendamento, que passaria por "rever e acelerar os mecanismos de resolução de litígios, ou incentivos fiscais à partilha das heranças indivisas.
Os sociais-democratas apresentam ainda um projeto de deliberação, para que seja realizado um estudo independente que avalie os efeitos das alterações ao regime de arrendamento nos últimos dez anos - por especialistas independentes escolhidos por uma maioria de dois terços do parlamento - e que teria de estar concluído até ao primeiro semestre de 2024.
Nas duas resoluções, o PSD recomenda ao Governo que "acelere a execução dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a habitação" e que promova "soluções inovadoras para habitação e alojamento" como as cooperativas de habitação ou habitação modular.
Os diplomas serão debatidos e votados no parlamento em 15 de março, num agendamento fixado pelo PSD.
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