A edição de hoje
Liderança PSD/CDS-PP reforçou que o Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), aprovado em 2019, "nunca deixou de estar em vigor".
O PS na Câmara de Lisboa propôs esta quarta-feira a votação da proposta para manter a suspensão do registo de novos estabelecimentos de alojamento local, mas a liderança PSD/CDS-PP recusou por considerar que "poderá estar comprometida na sua legalidade".
"A suspensão está em vigor até dia 7 de novembro e serão acautelados todos os procedimentos necessários para que essa suspensão se mantenha até à aprovação da proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local", afirmou a liderança PSD/CDS-PP, em resposta à Lusa.
Quanto à proposta do PS, a gestão de PSD/CDS-PP disse que a iniciativa dos socialistas foi elaborada sem ter em consideração o relatório de ponderação da discussão pública sobre a alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local, que terminou em 15 de abril: "Logo, poderá estar comprometida na sua legalidade."
"Vários contributos referem aspetos da proposta de alteração cuja legalidade é posta em causa, o que implica necessariamente uma ponderação, atualmente em conclusão. Não faz sentido votar uma proposta que não tenha o relatório com os resultados da discussão pública e, como tal, os contributos dos lisboetas em consideração", justificou a gestão liderada por Carlos Moedas (PSD).
A liderança PSD/CDS-PP reforçou ainda que o Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), aprovado em 2019, "nunca deixou de estar em vigor", lembrando que esse documento prevê, mesmo sem as alterações propostas, rácios de contenção avaliados por zonas turísticas homogéneas.
"De acordo com os rácios atualmente verificados, a contenção absoluta continua a aplicar-se a todo o centro histórico. Adicionalmente, grande parte das áreas mais centrais e pressionadas está abrangida por uma contenção relativa", expôs.
Referindo que hoje foi a última reunião de câmara do mandato e, por isso, era preciso tomar decisões para garantir que em novembro, quando termina a suspensão em vigor, não entram novas licenças de alojamento local na cidade, o vereador do PS Pedro Anastácio acusou a gestão PSD/CDS-PP de ter falhado.
"Temos uma gestão municipal a falhar, de forma clamorosa e reiterada, desde as pequenas decisões do quotidiano à gestão dos desafios estruturais que determinam o futuro da cidade, sem qualquer capacidade antecipatória e uma liderança capaz de restaurar a confiança dos lisboetas na melhoria da sua qualidade de vida", declarou o socialista.
Na perspetiva do PS, como as alterações ao RMAL não foram aprovadas hoje não é possível garantir a continuidade da suspensão do registo de novos estabelecimentos de alojamento local, considerando também o período das eleições autárquicas de 12 de outubro.
O novo regulamento prevê um rácio de cidade de 5% entre alojamento local e fogos habitacionais existentes, como proposto pelo PS na Carta Municipal de Habitação, o que suspende a entrada de novas licenças, porque a cidade já está acima dos 5%.
Para o PCP, a regulamentação do alojamento local em Lisboa "é uma história feita de atrasos com consequências graves para a cidade".
"Se até 2018 foi o PS que rejeitou e protelou a necessidade de regulamentar o alojamento local, conduzindo a situações de proliferação de fogos de AL acima dos 50% do total de fogos, como ainda hoje se verifica em zonas centrais da cidade, agora é a gestão PSD/CDS que protela deliberadamente a revisão do regulamento existente, o que ameaça a cessação de efeito da contenção atualmente existente", expuseram os comunistas.
Neste sentido, os vereadores do PCP consideram fundamental que a câmara conclua neste mandato a alteração do RMAL, para evitar a abertura de novos registos em toda a cidade já a partir de novembro, e reforçaram que continua também a ser necessário um quadro legislativo que permita a redução de registos nos casos em que estes já estejam acima dos limites.
Os Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) acusaram Carlos Moedas de não querer controlar o alojamento local, porque ao longo de quatro anos "adiou, emperrou, atrasou o processo".
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