A edição de hoje
Inviabilizada iniciativa que previa o encaminhamento de doentes para o privado quando esgotados os tempos máximos de resposta no SNS.
PSD e PS opuseram-se esta quarta-feira às propostas de Chega e PAN para alterar a lei de bases da saúde obrigando o Estado a referenciar os utentes do SNS para unidades privadas, quando esgotados os tempos máximos de resposta.
As posições assumidas pelos dois partidos inviabilizaram as iniciativas, que visavam alterar a lei de bases da saúde para que fosse obrigatório o encaminhamento dos doentes para fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS) sempre que este não consiga assegurar atendimento dentro dos prazos máximos legalmente definidos.
A proposta do Chega foi apresentada pela deputada Patrícia Nascimento, que apelou ao voto favorável dos restantes partidos e defendeu que o setor privado "não pode ser um bicho papão" até porque o SNS já depende de privados "nas suas funções mais básicas, como a limpeza, os meios complementares de diagnóstico ou a lavandaria dos hospitais".
"O Estado tem de acionar a capacidade existente, quer no social, quer no privado, com regras de fiscalização, para que quem não consegue pagar um seguro não fique condenado a esperar mais do que os outros", argumentou, depois de pedir que se ponha o "doente no centro do debate".
Pelo PAN, Inês de Sousa Real sustentou que o direito à saúde "não pode ser um campo de batalha ideológico" e que "defender o SNS é garantir que ninguém fica para trás quando os tempo de resposta máximo são ultrapassados".
"Se o SNS não consegue responder em tempo útil, o Estado tem a obrigação de encaminhar a pessoa para fora do SNS. Não com meros vales, com meros cheques, mas com qualidade, com proximidade e com controle público rigoroso", afirmou.
Do PSD, o deputado Francisco Sousa Vieira reconheceu as "boas intenções" das propostas, mas disse que a iniciativa já está contemplada no plano de emergência do Governo para a saúde, considerando que o executivo, ao contrário da oposição, "resolveu o problema na prática, sem improvisos, nem atalhos legislativos".
O social-democrata Miguel Guimarães opôs-se a que se ponham "opções políticas" na lei de bases, mas defendeu a sua revisão no âmbito da reforma do Estado, alegando que a legislação atual "limita a capacidade de resposta" do SNS.
João Almeida, deputado do CDS-PP, considerou que a questão central não é o recurso ao privado, mas sim se há necessidade de alterar a lei de bases para consagrar uma solução já prevista num decreto-lei do Governo. "Temos muitas dúvidas, mas também não vemos problema em alinhar a lei de bases de saúde com aquilo que é uma política certa. Virar a página em relação ao socialismo", ressalvou.
A deputada do PS Sofia Andrade disse que estas propostas dizem o mesmo que o decreto-lei do Governo sobre a criação do Sistema De Informação Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINAC), acusando a deputada Patrícia Nascimento de não ter lido o diploma.
Para a socialista, a articulação do SNS com os setores privado e social deve ser um complemento e não "uma necessidade que resulta da falta de investimento", pedindo uma preocupação "a montante", com "soluções para fortalecer o SNS" quando se fala de utentes que já estão para lá dos tempos máximos de espera.
O deputado da IL João Alves Ambrósio afirmou que as alterações propostas já estão previstas na lei e classificou as iniciativas como "muito pouchochinhas", porque "mais não é do que os Governos PSD e PS ofereceram nas últimas décadas".
Paula Santos, líder parlamentar do PCP, acusou o Chega de querer "escancarar as portas" do SNS "aos grupos privados que lucram com a doença" e Patrícia Gonçalves, do Livre, argumentou que estas propostas parte do pressuposto que o "incumprimento do SNS é inevitável" e que o papel do Estado "passa a ser apenas o de encaminhar doentes para fora dele".
Já Filipe Sousa, do JPP, defendeu que o Estado deve procurar garantir que há um reencaminhamento para o privado quando o Estado não consegue responder em tempo útil.
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