A edição de hoje
Tribunal de Contas acusa ex-secretário de Estado de não ter acautelado interesse público.
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O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rocha Andrade, arguido no polémico caso das viagens pagas pela Galp ao Euro 2016, pode também ter de enfrentar a Justiça num outro processo: o da compra dos helicópteros russos Kamov de combate aos fogos em 2007.
Segundo o ‘Expresso’, o Ministério Público do Tribunal de Contas considera que pode haver indícios de prevaricação quando Rocha Andrade era subsecretário de Estado da Administração Interna ao lado do atual primeiro-ministro, António Costa, em 2007.
Em 2014, o Tribunal de Contas analisou o contrato de compra dos Kamov entre 2006 e 2007 e concluiu que Rocha Andrade "aligeirou" as regras, aquando do incumprimento do prazo de entrega dos aparelhos. Por isso, "não acautelou o interesse público".
O primeiro aparelho chegou a Portugal com mais de meio ano de atraso e o Estado viu-se obrigado a alugar meios aéreos por ajuste direto para combater os incêndios. Mais, as multas pagas pela Heliportugal – que vendeu os Kamov – representaram apenas 14,9% do que o Estado poderia cobrar pelo atraso. A Procuradoria-Geral da República não confirma, para já, arguidos no caso.
PORMENORES
Reação de governante
O ex-governante Rocha Andrade (PS) não foi ouvido pela Justiça: "Desconheço em absoluto a existência de qualquer processo", diz ao CM.
Miguel Macedo
O ex-ministro da Administração do PSD, arguido no processo dos vistos gold, foi acusado nesse processo de beneficiar uma empresa, acusada em Espanha no caso Cartel de Fogo.
Prevaricação
O crime de prevaricação tem uma moldura penal de 2 a 8 anos de prisão para titulares de cargos públicos e políticos.
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