A edição de hoje
Movimento presidido por Ossanda Liber já tinha solicitado duas vezes este ano a inscrição como partido político, mas o TC rejeitou por falta de subscritores ou por ter detetado assinaturas inválidas.
O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu o pedido de inscrição como partido político do movimento "Nova Direita", de Ossanda Liber, considerando que o projeto de estatutos não cumpre os requisitos legais.
O TC "não considera verificada a legalidade do projeto de estatutos e decide indeferir o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação "NOVA DIREITA" e a sigla ND", lê-se, num acórdão datado de 13 de dezembro, divulgado no site daquele tribunal.
Este movimento, presidido por Ossanda Liber (que foi vice-presidente do extinto partido Aliança), já tinha solicitado por duas vezes este ano a inscrição como partido político, mas o TC rejeitou por falta de subscritores (mínimo de 7500 assinaturas) ou por ter detetado assinaturas inválidas.
Entre outros aspetos que violam a lei dos partidos políticos, neste terceiro pedido, o TC assinala que o projeto de estatutos apresentado não garante a independência e a imparcialidade do órgão de jurisdição na revisão das decisões sancionatórias aos militantes.
A falta de um prazo específico para que sejam tomadas decisões dos órgãos jurisdicionais também foi sublinhada pelo TC.
No acórdão, os juízes apontam ainda uma omissão no projeto de estatutos, advertindo que a lei obriga a que os estatutos partidários devem conter normas que assegurem expressamente uma participação equilibrada de mulheres e homens na atividade política e garantam a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos internos e candidaturas.
Num comunicado divulgado na rede social X (antigo Twitter), a presidente do "Nova Direita" indica que o movimento "apresentou novos estatutos ao Tribunal Constitucional, na esperança de que a situação seja resolvida a tempo para a participação nas eleições legislativas de 10 de março".
"O Nova Direita está determinado a superar este obstáculo e garantir que as suas ideias e valores sejam representados nas próximas eleições", salienta a dirigente, dizendo-se "confiante de que a justiça prevalecerá".
Ossanda Liber considera também que esta decisão do TC "constitui um revés significativo para o Nova Direita, que procura representar uma nova visão política e defender os valores e princípios conservadores que considera essenciais para o país".
"O Nova Direita considera que este indeferimento é uma forma de discriminação, que limita a capacidade do partido de contribuir para o debate político e para a representação dos seus eleitores", critica a líder do movimento, acusando os juízes do Palácio Ratton de discriminação "na forma como foi conduzido o processo e nos argumentos invocados que jamais foram exigidos a nenhum partido político em Portugal".
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