Isaltino Morais garante que procedimentos foram "efetuados no cumprimento das regras legais"

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, acusado do crime de prevaricação de titular de cargo político, disse esta sexta-feira estar a analisar a acusação, mas garante que todos os procedimentos "foram efetuados no cumprimento das regras legais".

Isaltino Morais, a ex-presidente do município de Odivelas Susana Amador e o ex-autarca de Mafra Ministro dos Santos foram acusados pelo Ministério Público do crime de prevaricação de titular de cargo político, punível com pena de prisão entre dois e oito anos.

"Todos os procedimentos relativos às parcerias público privadas em causa foram efetuados no cumprimento das regras legais aplicáveis e pelas entidades com competência para o efeito", garantiu Isaltino Morais, numa nota enviada às redações.

"A Câmara municipal não pagou um tostão a mais do que aquilo que tinha a pagar", assegurou o autarca aos jornalistas cerca das 16:00, à entrada para as instalações da autarquia, já depois de ter divulgado o comunicado.

O presidente de Oeiras salientou que para fazer "de modo próprio uma escola, um lar da terceira idade ou um pavilhão desportivo era necessário abrir concurso público para o projeto, depois era necessário abrir concurso público para a obra, para a empreitada e, naturalmente, que isso demora muitos mais anos".

"A PPP [Parceria Público-Privada] parecia ser uma solução nos termos da lei que era muito mais rápida, muito mais célere", realçou, salientando que, além das câmaras municipais, o próprio Estado recorreu a este sistema.

Aos jornalistas, Isaltino destacou ainda que concordou com a constituição das PPP agora investigadas, mas, "a partir da constituição das PPP", não acompanhou "mais esse assunto".

No comunicado, o autarca, ainda em exercício de funções, refere que os factos investigados "ocorreram, de uma maneira geral, há mais de 15 anos", sublinhando que, apesar de o inquérito se ter iniciado em 2011, "apenas em agosto de 2017" foi chamado "para ser constituído arguido e para, querendo, prestar declarações sobre a matéria versada".

"Só agora, decorridos mais de 15 anos sobre a prática dos factos sob escrutínio e mais de 5 anos sobre o único momento em que fui chamado a prestar esclarecimentos, foi proferida a acusação", refere o presidente da Câmara de Oeiras, no distrito de Lisboa.

De acordo com Isaltino Morais, em 2017 manifestou vontade de prestar declarações, após ter tido acesso ao processo de forma a conhecer o "fundamento das imputações".

"Porém, apesar dessa manifestação inequívoca de vontade em vir a prestar declarações, não voltei a ser notificado para aquele efeito", esclareceu.

Agora, o autarca diz que vai analisar a acusação, bem como os elementos dos autos "constituídos por XV volumes e mais de 100 anexos" e, posteriormente, estará em condições de "tomar posição sobre os factos" que lhe são imputados e sobre a respetiva qualificação, o que fará "no tempo e nos locais apropriados com a devida fundamentação", sublinhou.

No entanto, o autarca avançou já que, quando teve conhecimento "de problemas existentes no funcionamento" das parcerias em questão, "atribuíveis, basicamente, às falhas no financiamento que estava contratualizado com a CGD", tomou, logo em 2011, "medidas tendentes à verificação das questões suscitadas e ao reforço da garantia da boa execução de todos os trabalhos em cursos por parte das duas sociedades envolvidas, o que se impunha em defesa do interesse público".

"Não há qualquer fundamento para afirmar que o município de Oeiras ficou lesado pela contratualização das referidas parceiras, tendo em conta o desfecho dos processos", garantiu na nota, salientando que tudo será demonstrado "nas fases processuais que se seguirão", deixando antever que irá pedir abertura da instrução do processo.

Isaltino Morais adiantou também que "nunca foram realizadas quaisquer buscas" em sua casa ou no gabinete na Câmara e que a "constituição das duas PPP foram precedidas de concurso público para escolha do parceiro privado e por júri absolutamente independente".

"Não tive qualquer participação em todo o processo de constituição dos referidos parceiros, além do facto de ser presidente da câmara à data de constituição dos mesmos", salientou.

"Apenas voltarei a referir-me ao processo e às matérias nele versadas após a intervenção que nele irei ter, na qual explicitarei, detalharei e fundamentarei as razões que agora deixo enunciadas", concluiu.

De acordo com a acusação do processo em que são arguidos Isaltino Morais, o seu então vice-presidente Paulo Vistas e quatro outros antigos autarcas dos municípios de Odivelas e Mafra, os factos descritos na acusação ocorreram entre 2006 e 2012.

No mandato de 2005/2009, lê-se na acusação, a que a Lusa teve esta sexta-feira acesso, era intenção de Isaltino Morais e Paulo Vistas realizar obras de grande envergadura que lhes permitissem "mostrar obra feita" e, assim, terem maior probabilidade de serem reeleitos nas autárquicas de 2009.

Entre as obras que se propunham construir, indica o Ministério Público (MP), estavam um centro de formação profissional, um centro de congressos, três escolas e dois centros geriátricos, que poderiam, contudo, levar a que o município atingisse ou excedesse os limites da capacidade de endividamento.

"Aproveitando o interesse na execução das obras" e seguindo "a estratégia" que tinham montado, dois outros arguidos no processo - o presidente do conselho de administração da empresa MGR -- Engenharia e Construção, Fernando Gouveia, e o presidente do conselho de administração da empresa de assessoria/consultoria FSCD Formação Social e Cooperação para o Desenvolvimento, Marco Carreiro -- contactaram Isaltino Morais, "conseguindo convencê-lo das pretensas vantagens na escolha do modelo de PPPI [Parcerias Público Privadas Institucionais] para a realização das obras que o município pretendia efetuar quando comparadas com o modelo de contratação tradicional".

"Desde o primeiro momento que os arguidos Isaltino Morais e Paulo Vistas ficaram convencidos e agradados com o modelo de PPPI", pois desse modo poderiam "realizar obras importantes a curto prazo e apresentá-las aos seus munícipes nas vésperas das próximas eleições autárquica", apesar das limitações orçamentais e legais existentes, salienta o MP, acrescentando que os dois autarcas terão conduzido todo o processo de constituição de duas PPPI, tendo sempre "intervenção e influência direta nas várias fases decisórias".

Contudo, segundo a acusação, "as suas decisões foram tomadas sem que fossem avaliados e ponderados os custos, diretos e indiretos, bem como as possíveis vantagens e desvantagens que a parceria poderia proporcionar ao parceiro publico", tendo como intenção "beneficiar a sociedade MRG" que, em concertação com a FSCD, ia acompanhando "a tramitação política do processo" e adquirindo vantagem competitiva em concursos "feito à sua medida".

Isaltino Morais e Paulo Vistas estão acusados, cada um, de um crime de prevaricação de titular de cargo político, punível com pena de prisão entre dois e oito anos.

O Ministério Público requer ainda que, em caso de condenação, seja declarada a perda dos mandatos de cargos políticos de natureza eletiva que, então, se encontrem a desempenhar.

Na quinta-feira, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) anunciou a dedução desta acusação, adiantando que o inquérito teve por objeto a investigação das Parcerias Público Privadas Institucionais (PPPI) de três municípios da Área Metropolitana de Lisboa - Oeiras, Odivelas e Mafra - "nas quais o parceiro privado escolhido foi sempre um consórcio liderado pela mesma empresa de construção civil, tendo todos os procedimentos concursais sido preparados e instruídos pela mesma empresa de assessoria/consultoria".

De entre os arguidos, apenas Isaltino Morais continua a exercer um cargo autárquico, depois de ter reconquistado a Câmara de Oeiras nas eleições de setembro de 2021.

O autarca foi eleito para o cargo pela primeira vez em 1985, pelo PSD, e renovou os mandatos nas eleições de 1989 até 2009, com uma interrupção de três anos. Durante parte deste período, foi ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

Foi eleito pelo PSD pela última vez em 2001 e, a partir de 2005, continuou à frente da autarquia como independente, abandonando o cargo em 2013 para cumprir pena de prisão por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Enquanto cumpria a pena, o seu 'vice', Paulo Vistas, tomou posse como presidente e foi depois eleito, em 2013, pelo movimento Isaltino, Oeiras Mais À Frente (IOMAF). No entanto, os dois autarcas afastaram-se e, em 2017, concorreram em separado, numas eleições que Isaltino Morais acabaria por vencer com maioria.