Marcelo envia para o Constitucional proposta de fiscalização à tutela dos gabinetes nacionais da Interpol e Europol

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, solicitou, esta quinta-feira, que fosse realizada a fiscalização da constitucionalidade do diploma que passou a tutela dos gabinetes portugueses da Europol e Interpol para uma estrutura cujo funcionamento está completamente dependente do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) Paulo Vizeu Pinheiro. Lei foi enviada para o Tribunal Constitucional (TC).

A informação foi divulgada esta quinta-feira no site da Presidência da República.

O PR teme que haja uma concentração de poderes no secretário-geral do SSI, como pode ler-se na nota "sem que isto implique qualquer juízo relativamente às personalidades que exerçam ou venham a exercer as funções de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, se uma tal concentração se pode traduzir, no futuro, no acesso a informações relativas a investigações criminais em curso e a matéria sujeita a segredo de justiça, o que violaria o princípio da separação de poderes", ao qual acrescenta "a concentração dos poderes relativos ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial (PUC-CPI) na figura do Secretário-Geral poderá vir potencialmente a atingir esta competência do Ministério Público, assim violando a sua autonomia constitucionalmente protegida".PR enviou para o TC a lei que levanta duvidas sobre a separação de poderes entre a política e a justiça. Em causa está o diploma que retira os gabinetes da Interpol e Europol da PJ, a lei que fez oposição ao acusar o Partido Socialista de querer politizar a justiça e a investigação criminal. O facto de se tratar de matéria relativa, de direitos fundamentais e que causou a divisão no Parlamento, devido a questões políticas e constitucionais, o PR decidiu, com o objetivo de certeza juridica, submeter ao TC para fiscalização preventiva da constitucionalidade. O presente decreto visa este decreto reestruturar a cooperação policial internacional.