50 milhões de euros para aumentos salariais da Administração Pública em envelope fantasma

Foi a 16 de outubro que o ministro das Finanças assegurou, em conferência de imprensa, a existência de um envelope de 50 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2019 destinado a aumentar a Administração Pública, mas o Conselho de Finanças Públicas alerta agora que essa verba não está inscrita no documento.

Numa análise à proposta do Governo, o organismo presidido por Teodora Cardoso fala em "eventuais aumentos salariais na Função Pública" e em nota de rodapé fica clara a referência: "Esta intenção [disponibilidade de 50 milhões €] não está mencionada no relatório nem na proposta de Lei do OE/2019 entregue na Assembleia ."

A conclusão surge numa análise à despesa com pessoal, que se prevê que aumente 668 milhões de euros em 2019. Diz o Conselho de Finanças Públicas que esta verba aumentará "pelo quarto ano consecutivo, atingindo um montante em termos absolutos (22 545 milhões de euros) muito próximo do registado em 2011" – início do programa de resgate a Portugal.

Ainda segundo o documento, a evolução da despesa com pessoal deverá decorrer, sobretudo, da continuação do processo de descongelamento de carreiras, mas refletirá ainda pressões orçamentais como o aumento de número de efetivos (recrutamento de mil trabalhadores ) e da recuperação do tempo de serviço de professores.

O conselho refere que as contas públicas serão penalizadas pelo "contributo negativo" de 981 milhões de euros das medidas que foram tomadas em anos anteriores, mas cujo efeito se arrasta para 2019. Como é o caso, por exemplo, do descongelamento das progressões nas carreiras ou na mexida nos escalões de IRS.

O Conselho de Finanças Públicas não coloca dúvidas na intenção de redução do défice em 1071 milhões em 2019 (0,2% do PIB), mas destaca que o Governo só o faz graças à conjuntura económica, aos dividendos do Banco de Portugal e da CGD – 326 mil milhões – e à redução da despesa com juros da dívida.

Forças Armadas "não têm problemas de inventário"

O ministro da Defesa Nacional João Gomes Cravinho defendeu esta terça-feira que as Forças Armadas "não têm problema de inventário" e reconheceu que há "informações contraditórias" no caso de Tancos.

Contudo, em resposta a um deputado do PSD no Parlamento, o ministro reforçou que os esclarecimentos devem ser feitos pelas investigações judiciais em curso. Gomes Cravinho disse ainda ter obtido "todas as garantias que precisava" do chefe do Estado-Maior do Exército, Nunes da Fonseca.

No debate na especialidade do Orçamento do setor da Defesa para 2019, o ministro admitiu um reforço da verba de 49 milhões de euros destinados à Força Aérea para a gestão dos meios de combate aos fogos. Apesar de acreditar que o valor será suficiente, Gomes Cravinho vai aguardar pelas conclusões do grupo de trabalho - que vai estabelecer os mecanismos de coordenação entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil e a Força Aérea - para confirmar se será necessário um adicional.

O ministro da Defesa Nacional assumiu ainda o compromisso de reforçar o equilíbrio financeiro e de alterar a organização da Saúde Militar e do Instituto de Ação Social das Forças Armadas. Espera-se que esta última organização apresente um passivo de 90 milhões de euros até ao fim deste ano.

A estreia do governante no Parlamento acabou por valer- -lhe o elogio da oposição, do PSD e do CDS-PP, que saudaram o "estilo mais cordato" e "sensato" do novo ministro. João Gomes Cravinho recordou que orçamento do setor para 2019, na ordem dos 2340 milhões de euros, "é suficiente" para que "as Forças Armadas correspondam às missões".

PS já procura alternativas para chumbo da taxa de Proteção Civil

A nova taxa de proteção civil proposta pelo Governo poderá não passar de uma intenção, já que o PSD, CDS-PP e o Bloco de Esquerda vão chumbar a medida.

"O Governo já sabia que nós não a íamos aceitar", posicionou esta terça-feira Catarina Martins, rejeitando "alianças negativas" com a direita. Com este cenário em cima da mesa, o Partido Socialista não excluiu a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa no debate da especialidade.

"Avaliaremos se temos condições nesse sentido, por forma a conseguir envolver os demais grupos parlamentares", afirmou a deputada Susana Amador à TSF.

Judiciária e PGR vão ter cortes em 2019

A Polícia Judiciária (PJ) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) vão sofrer cortes no Orçamento para 2019, mostra uma nota explicativa da proposta de Orçamento do Estado para a Justiça. A PJ terá disponíveis cerca de 113 milhões, menos 1,7 milhões do que o previsto para 2018. Já a PGR vê o orçamento passar de 17,75 milhões de euros para 17,66 milhões no próximo ano.

Van Dunem esta quarta-feira no Parlamento

A ministra da Justiça Francisca Van Dunem vai esta quarta-feira à tarde à Assembleia da República para explicar aos deputados o Orçamento do Estado para a sua área. A governante conta com uma verba de 1469 milhões de euros para 2019, um aumento de 6,2% em relação a este ano.

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