Comandante da GNR proíbe baixas automáticas a militares

Um parecer do Comando Territorial de Braga está a lançar a confusão entre os militares da GNR. Em causa está a proibição de solicitarem baixas por doença até três dias através de uma autodeclaração emitida pelo SNS24, regime que entrou em vigor a 1 de maio e abrange todos os cidadãos.

Segundo o documento, a que o CM teve acesso, “ao militar da GNR é aplicada legislação própria” – no caso o Estatuto Militar da GNR –, “logo não se aplica o Código do Trabalho”. Assim, quando um militar ficar doente continua a precisar de uma “declaração passada por estabelecimento hospitalar ou centro de saúde”.

A Associação de Profissionais da Guarda contesta o parecer e alega que os militares da GNR “são cidadãos com os mesmos direitos”.

O Comando-Geral da GNR não respondeu ao CM.