Contrato da Fagar no Ministério Público

A minuta do contrato da empresa municipal Fagar, enviada pela Câmara de Faro ao Tribunal de Contas (TC), é diferente do documento final assinado entre a autarquia e os parceiros privados, em 2005. Em falta, na minuta, estão quatro alíneas que, entre outros aspetos, estabelecem um contrato de assistência técnica, a prestar pelo privado, com um pagamento anual.

A situação foi confirmada ao CM pelo presidente da autarquia, Macário Correia, que garantiu ter "enviado tudo para o Ministério Público". Sem querer fazer comentários sobre o caso, o autarca limitou-se a explicar que "a diferença entre os dois documentos apenas foi detetada há muito poucos dias", acrescentando que o referido contrato de assistência técnica renderia ao privado "200 e tal mil euros por ano".

Este pagamento pela prestação de serviços foi uma das irregularidades detetadas por uma auditoria posterior do TC à Fagar. No relatório, entregue em 2012, o tribunal escreve: "O contrato de prestação de serviços em causa constitui, na prática, um expediente de remuneração adicional das participações sociais." Nas recomendações ao conselho de administração da Fagar o TC defende que se "proceda à revogação do contrato de assistência técnica". O processo acabaria por conduzir à decisão de Macário, já noticiada pelo CM, de propor a exoneração do parceiro privado da empresa municipal (ver pormenores).

Na altura da assinatura do contrato José Vitorino era o presidente da Câmara de Faro. Ontem, ao CM, o ex-autarca garantiu desconhecer a diferença entre os documentos. "Tenho total confiança nos serviços da Câmara e nos técnicos que acompanharam o processo. Isso só pode ser uma tentativa de difamação", disse.