Estado condenado a indemnizar ex-diretor do GPIAA exonerado em 2017

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa condenou o Estado a indemnizar o antigo diretor do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA), dando razão a Álvaro Neves, exonerado "sem fundamento" em 2017.

A sentença, a que a agência Lusa teve hoje acesso, surge na sequência da ação administrativa interposta há oito anos pelo ex-diretor do GPIAA contra a decisão da sua exoneração ordenada pelo Ministério do Planeamento e Infraestruturas, à data liderado por Pedro Marques (PS), alegando que Álvaro Neves se "opunha repetidamente" às orientações do Governo.

O despacho de cessação da comissão de serviço do ex-diretor do GPIAA -- que considerou a sua exoneração um saneamento político - foi publicado no Diário da República de 03 de fevereiro de 2017 e está assinado pelo ex-secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme d'Oliveira Martins.

"Contrariamente ao que o Réu [ministério] defende, o Autor [Álvaro Neves] não revelou nem admitiu não ter capacidade superveniente para o exercício do cargo; o Autor não revelou não ter capacidades para o cargo de Diretor do Gabinete, mas sim que o orçamento do Gabinete colocava em causa o cumprimento das suas atribuições e competências e o que o Autor pretendeu deixar expresso é que a suceder não poderia ser-lhe imputável", concluiu o tribunal.

Segundo a juíza, o que Álvaro Neves "evidenciou e repisou foi uma estratégia e uma visão de planeamento totalmente diferente da do Réu para o Gabinete e uma postura à sua revelia", tendo-o feito de "forma pública, interna e externamente, expondo o Réu e obrigando-o a justificar-se e a tomar publicamente posição sobre um assunto não discutido previamente, também por intermédio dos meios de comunicação social".

"Na verdade, não foi alegado pelo Réu nem ficou demonstrado nos autos que o Autor recebeu orientações superiores específicas quanto ao funcionamento, estratégia e desenvolvimento do Gabinete, nem mesmo quando confrontado com as propostas do Autor. Do mesmo modo, não foi alegado nem demonstrado que o Autor, tendo recebido essas orientações, revelou incapacidade para as aceitar e com elas desempenhar as funções inerentes ao cargo de direção do Gabinete", sustenta o tribunal.

Nesse sentido, "não resultando dos autos que o Autor revelou incapacidade para executar orientações superiores, o ato impugnado padece de erro nos pressupostos de facto e, consequentemente, nos pressupostos de direito, porquanto os factos não são suscetíveis de preencher o fundamento usado pelo Réu".

"Razão pela qual se conclui que o ato impugnado padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto ou de direito, não podendo, por isso, manter-se na ordem jurídica, impondo-se a sua anulação", concluiu a juíza.

Numa reação enviada à Lusa, o ex-diretor do GPIAA lamenta a morosidade da justiça, que demorou oito anos a decidir, considerando ainda que "quem ousa contrariar o poder político corre riscos".

"Foi isso que vivi em 2017: um exercício de arrogância e incompetência, culminando na minha exoneração sumária por não alinhar com a narrativa oficial. Criei desconforto porque recusei submeter-me. Porque defendi a autonomia do GPIAA. Porque ousei ser independente. Em resposta, reinventaram uma estrutura híbrida, unindo aviação e ferrovia -- comboios e aviões, tudo no mesmo saco -- como justificação para afastar quem incomodava. Uma decisão autoritária, sem ponderação, típica de quem se julga dono do regime e não servidor público", acusa Álvaro Neves.

Para o ex-diretor do GPIAA, esta decisão "reconhece o óbvio".

"A minha conduta pautou-se pelas normas e pela missão do GPIAA -- um organismo que deve ser independente, tanto da indústria como do poder político que o tutela. O que estava em causa não era a minha competência, mas sim a minha independência. Agora que a justiça falou, posso voltar a afirmar aquilo que nunca deixei de acreditar: quem preza a liberdade e a integridade não deve calar-se", frisa.