Ex-autarca de freguesia e agente da polícia municipal acusados por violação de regras urbanísticas na Albufeira da Caniçada em Vieira do Minho

O Ministério Público (MP) deduziu acusação contra seis arguidos por violação de regras urbanísticas relativas à construção de uma moradia na Albufeira da Caniçada, no concelho de Vieira do Minho. Entre os arguidos está o ex-presidente da junta de freguesia de Caniçada e Soengas, entre 2013 e 2017, dois arquitetos, um deles técnico superior da autarquia de Vieira do Minho, dois promotores de obra particular e uma agente da Polícia Municipal de Vieira do Minho.

Estão acusados por crimes de falsificação ou contrafação de documento, abuso de poder, violação de regras urbanísticas.

De acordo com a informação divulgada, esta terça-feira, na página da Procuradoria-Geral da República os factos ocorreram entre janeiro de 2016 e julho de 2020 e estão relacionados com a "construção de uma moradia de traça contemporânea" na área da Albufeira da Caniçada. Em causa está a violação de "normas legais de condicionante urbanística e procedimentos de intervenção imperativa de autoridades administrativas".

Na mesma nota pode ler-se que uma vez que o terreno da referida moradia se encontrava em zona de proteção onde a construção não era possível, de forma a "contornar a interdição foi simulada a pré-existência" de construções que, afinal, nunca lá existiram.

No caso do crime de violação de regras urbanísticas, pede o MP que, além de condenar os arguidos, seja feita a demolição da referida obra e que no caso do ex-presidente de junta seja condenado na pena acessória de proibição do exercício de qualquer cargo político. No que respeita ao arquitecto, técnico superior da Câmara Municipal de Viera do Minho, e à agente da Polícia Municipal o MP pede também que sejam condenados na pena acessória de proibição do exercício de função.