A edição de hoje
Em causa está a alegada contratação ilegal de serviços jurídicos de um advogado quando este era deputado na Assembleia Municipal.
O Ministério Público (MP) acusou o presidente e um vereador da Câmara de Vieira do Minho, distrito de Braga, de prevaricação, pela alegada contratação ilegal de serviços jurídicos de um advogado quando este era deputado na Assembleia Municipal.
Em nota publicada esta quarta-feira na sua página da Internet, a Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGRP) diz que o MP considerou indiciado que o presidente (António Cardoso - PSD) e um vereador (António Barroso) agiram "conluiados com o terceiro arguido [advogado] que tinham o intuito de beneficiar", por manterem "afinidade político-partidária" e decidiram contratá-lo em 2019 para "prestação de serviços de representação judicial".
"E que o fizeram mesmo sabendo todos que tal contratação era legalmente inviável por sobre o terceiro arguido [advogado] recair impedimento que obstava à celebração do contrato, derivado de ser membro da Assembleia Municipal", explica a PGRP.
Segundo a acusação, "no seguimento deste plano", em novembro de 2019, o presidente e o vereador "deram curso a procedimento de contratação por ajuste direto, no âmbito do qual o terceiro arguido [advogado] declarou não recair sobre si qualquer impedimento", e contrataram os seus serviços por 630 euros mensais, mais IVA.
O MP conta que o contrato vigorou até 14 de outubro de 2021 e que o município de Vieira do Minho "assumiu" com o advogado em causa uma despesa de 15 mil e 435 euros.
"Montante que o Ministério Público pede que os arguidos sejam condenados a entregar ao Estado, por constituir vantagem da atividade criminosa, sem prejuízo dos direitos do município", refere a PGRP.
Contactado pela agência Lusa, o autarca de Vieira do Minho afirmou que a contratação do advogado em causa foi feita de "boa fé", desconhecendo que a Lei das Incompatibilidades, alterada em 2019, ano em que foram contratados os serviços jurídicos, também se aplicava a órgãos deliberativos, como a Assembleia Municipal, e não só a órgãos executivos.
"Nos quadros do município só temos uma jurista, e como tínhamos vários processos de contraordenações para instaurar, contratámos um advogado em 2019 para nos instruir vários processos. Foram instruídos 143 processos de contraordenação, por isso houve trabalho feito", explicou António Cardoso.
O presidente da Câmara de Vieira do Minho sublinha que "ninguém" o alertou, "nem dos serviços jurídicos, nem dos serviços técnicos" de que esta contratação era ilegal.
"O Ministério Público entendeu que a Lei das Incompatibilidades também se aplica aos órgãos deliberativos, mas nós agimos sempre de boa-fé, fizemos um contrato de boa-fé e queremos cumprir com a legislação", frisou o autarca, acrescentando que o advogado em causa já não é deputado na Assembleia Municipal.
"Estamos de boa-fé e com a abertura de instrução [fase facultativa que visa decidir por um juiz de instrução criminal se o processo segue e em que moldes para julgamento], estou confiante de que o juiz não levará esta acusação a julgamento", declarou o autarca de Vieira do Minho.
António Cardoso Barbosa, 62 anos, eleito pelo PSD e presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho desde setembro de 2013, o vereador António Cardoso e um advogado estão acusados da prática de um crime de prevaricação de titular de cargo político.
O despacho de acusação foi deduzido em 24 de novembro pelo MP no Departamento de Investigação e Ação Penal da Procuradoria da República de Braga (1.ª secção).
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