Ex-militares esperam há 11 meses cumprimento de lei sobre contabilização de tempo de serviço

Os ex-militares que foram contratados para outras áreas da Administração Pública continuam sem ver contabilizado, para efeitos de progressão nas carreiras, o tempo em que estiveram ao serviço das Forças Armadas.O CM confrontou o Ministério das Finanças para apurar as razões do atraso na aplicação da lei, mas não obteve resposta. A medida em causa foi inscrita no OE, depois da aprovação no parlamento de uma petição pública nesse sentido.

O reconhecimento desse direito está inscrito no Orçamento do Estado (OE) deste ano, mas passados 11 meses desde a entrada em vigor do diploma, nenhuma alteração foi feita, é revelado numa carta aberta enviada esta terça-feira ao Governo.

“Muitos funcionários públicos, preenchendo os requisitos exigíveis, formalizaram requerimentos para o efeito junto das entidades públicas onde prestam serviço”, é referido na carta. Contudo, a resposta obtida foi que o regime em causa só será aplicado “após serem emanadas instruções para o efeito” por parte das respetivas tutelas. Dado o impasse, os funcionários admitem a hipótese de recorrerem aos tribunais.

O CM confrontou o Ministério das Finanças para apurar as razões do atraso na aplicação da lei, mas não obteve resposta. A medida em causa foi inscrita no OE, depois da aprovação no parlamento de uma petição pública nesse sentido.