Fátima Galante obrigada a aposentação compulsiva pela 1.ª instância do Conselho Superior da Magistratura

O Conselho Superior de Magistratura decidiu aplicar aposentação compulsiva a Fátima Galante. Isto significa, portanto, que ao contrário de Rangel - demitido pelo mesmo orgão - mantém os direitos que tem, nomeadamente o direito da reforma.

Galante possui o direito a recurso porque esta é uma decisão da 1.ª instância do Conselho Superior da Magistratura. 

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