Lei das secretas permite devassa

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) diz que a nova lei-quadro das secretas, que permite o acesso a registos telefónicos, de correio eletrónico e a dados fiscais, "legitima uma devassa, no sentido jurídico do termo, violadora do Estado de Direito Democrático".

O parecer não é vinculativo, mas pode levar a maioria PSD/CDS a fazer alterações na especialidade, depois da votação do documento no próximo dia 3 de julho. A proposta vai a debate a 1 de julho.

Segundo a CNPD, a nova lei permite acesso massivo a dados pessoais sensíveis "sem que exista qualquer tipo de indício" de crime. Ora, a proposta teve o aval do PS e, neste ponto, o deputado Jorge Lacão lembrou que a lei prevê uma comissão de controlo, composta por juízes. Mas para a CNPD "não é suficientemente garantístico" para salvaguardar a intimidade privada.

O objetivo da revisão da lei é o combate ao terrorismo, com a possibilidade de se saber para que números se liga a partir de um determinado telemóvel ou para quem são enviados mails, mas sem acesso a conteúdos.