MAI “garante os direitos” dos trabalhadores na reestruturação do SEF

O Ministério da Administração Interna reafirmou, ao Sindicato de Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF, que serão respeitados os direitos dos investigadores na reestruturação que os fará passar para PJ, PSP e GNR.

A garantia foi dada pelo gabinete de José Luís Carneiro em resposta ao pedido do sindicato para “acordo coletivo”. O MAI respondeu que a lei não o permite “porque o vínculo da carreira é a nomeação” e não o contrato de trabalho. O Governo explica que a garantia dos direitos dos trabalhadores - como categoria, antiguidade e índice remuneratório - consta da lei que aprovou a reestruturação do SEF.