Sindicato mantém poderes até decisão judicial sobre extinção

O Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) continua a ter personalidade e capacidade jurídica enquanto não houver uma decisão judicial a decretar a sua extinção, esclareceu esta quarta-feira o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Ministério Público (MP) pediu a dissolução do sindicato numa ação instaurada na sequência da Apreciação Fundamentada sobre a legalidade da constituição e dos Estatutos do SNMMP efetuada pela DGERT - Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.

Apesar da instauração da ação, fonte oficial do Ministério do Trabalho sublinha que "a associação em causa continua a ter personalidade e capacidade jurídica para tal, enquanto não for proferida decisão judicial transitada em julgado e o cancelamento do seu registo não for publicado no BTE [Boletim de Trabalho e Emprego]".