Pornografia infantil punida

Segundo o novo Código Penal, ontem publicado em Diário da República, a pena de prisão pode chegar aos oito anos quando a posse de pornografia de menores tiver fim lucrativo.

A criação do crime de pornografia infantil é uma das novidades do novo diploma, no qual se destaca, precisamente, o reforço da protecção das crianças e vítimas indefesas – área que merece o aplauso da maioria dos operadores judiciários, ao contrário de várias outras normas das novas leis que estão a gerar controvérsia. Também no âmbito da protecção dos menores, é ainda criado o crime de recurso à prostituição de menores, com idades entre os 14 e os 18, mediante pagamento ou contrapartida, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.

Já o polémico artigo 175, que previa a punição de actos homossexuais com adolescentes – norma já considerada discriminatória pelo Tribunal Constitucional – foi retirado do diploma.

O alargamento do prazo da prescrição dos crimes sexuais contra menores também foi substancialmente alargado: a nova versão do Código Penal determina que um crime desta natureza não poderá nunca prescrever antes de o menor completar 23 anos, independentemente dos prazos previstos na lei e da data da ocorrência do abuso. Quando a vítima for menor de 16 anos e o seu representante legal não tiver apresentado queixa o menor poderá apresentá-la assim que complete 16 anos e até aos 18 anos e seis meses.

Além das novidades no reforço da protecção de crianças, o novo Código Penal veio autonomizar os crimes de violência doméstica (abrangendo os casais homossexuais) e de incêndio florestal. Por outro lado, fica também prevista a responsabilidade penal de empresas, sociedades civis e comerciais num vasto conjunto de crimes previstos no diploma.

PENA DE PRISÃO SUBSTITUÍDA

A substituição, sempre que possível, da prisão por outras medidas mais leves ou não privativas de liberdade é um dos objectivos do novo Código Penal, que pela primeira vez consagra a prisão domiciliária como pena e não apenas como medida de coacção.

O legislador alega que com o alargamento e diversificação das penas alternativas à detenção em estabelecimento prisional se “evitam os efeitos negativos da prisão”.

Dar preferência a penas não privativas da liberdade é um princípio das novas leis penais, não só no Código Penal mas também no Código de Processo Penal, que prevê restrições significativas à aplicação da prisão preventiva: só pode ser aplicada em casos de crimes puníveis com mais de cinco anos de prisão.

De acordo com o diploma ontem publicado, nos casos em que a pena de prisão não é superior a um ano (actualmente o limite é de seis meses) esta poderá ser substituída por multa ou por outra medida. Por seu lado, a pena de prisão não superior a três anos poderá ser substituída pela proibição do exercício da profissão e a multa até 240 dias pode dar lugar a simples admoestação do tribunal.

PENAS PARA CORRUPÇÃO INALTERADAS

No capítulo dos crimes cometidos no exercício de funções públicas – que inclui crimes económicos como a corrupção, peculato e participação económica em negócio – não há qualquer alteração nem agravamento das penas já actualmente previstas, apesar da proclamada vontade expressa nos discursos políticos de combater a corrupção.

O combate à criminalidade económica e financeira tem sido uma bandeira dos políticos e foi considerada uma prioridade pelo procurador-geral da República (PGR). Quase a completar um ano como PGR, Pinto Monteiro destacou-se, aliás, pelo facto de ter ido buscar Maria José Morgado ao Tribunal da Relação de Lisboa para coordenar o processo ‘Apito Dourado’ e agora os inquéritos à Câmara Municipal de Lisboa

15 de Setembro é a data determinada para a entrada em vigor das novas leis penais, entre as quais o Código Penal, ontem publicado em Diário da República.

8 anos é a pena máxima prevista no artigo 176 do novo Código Penal para a posse de pornografia infantil, nos casos em que o arguido exporte, divulgue, exiba ou ceda este tipo de material com um fim lucrativo.

INCÊNDIO FLORESTAL

O crime de incêndio florestal é autonomizado no artigo 274 e prevê uma pena de prisão de um a oito anos, que em casos de agravamento pode chegar aos 12 anos.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A violência entre casais passa a ser punida pelo artigo 152 e abrange também os casais homossexuais. Nos casos de ofensas graves, a pena de prisão pode chegar aos oito anos.

TRÁFICO DE PESSOAS

Traficar pessoas para fins de exploração sexual, laboral ou extracção de órgãos é punível com uma pena de prisão de 3 a 10 anos.