Sargentos da GNR querem revisão da lei do associativismo para acabar com proibição de sindicatos

A Associação Nacional dos Sargentos da Guarda (ANSG) defendeu esta segunda-feira uma revisão da lei do associativismo na GNR que ponha fim à proibição de sindicatos na Guarda e passa a consagrar o direito de negociação com o Governo.

O presidente da ANSG, Ricardo Rodrigues, disse à Lusa que a lei do associativismo na Guarda Nacional Republicana não é revista há 21 anos, defendendo por isso uma revisão que tenha como "prioridade a consagração da negociação coletiva e uma discussão sobre a constituição de sindicatos na GNR", tal como acontece na PSP.

Ricardo Rodrigues adiantou que vai solicitar à Federação Europeia dos Sindicatos de Polícia (EU.Pol) que apresente uma queixa na União Europeia e no Comité Económico e Social Europeu (CESE) sobre esta "discriminação imposta aos militares da GNR, que estão proibidos de constituir associações sindicais e desprovidos do direito à negociação coletiva".

A ANSG, tal como a Associação dos Profissionais da Guarda (APG), fazem parte da Eu.POL, federação sindical europeia composta por sindicatos de polícia da Bélgica, Países Baixos, Suíça e Espanha.

O presidente da associação que representa os sargentos da GNR admitiu também apresentar uma queixa nos tribunais contra o Estado português uma vez que a Constituição "não proíbe a liberdade sindical aos militares da GNR".

O regime legal das associações da GNR esteve em análise este fim de semana durante a conferência "A evolução da capacidade de representação das associações socioprofissionais da GNR" que assinalou a tomada de posse dos novos dirigentes da Associação Nacional dos Sargentos da Guarda, em que Ricardo Rodrigues foi reeleito.

Na conferência, sustentou Ricardo Rodrigues, os constitucionalistas Jorge Bacelar Gouveia e João Henriques Pinheiro foram unânimes ao afirmar que "a Constituição da República Portuguesa não proíbe a constituição de sindicatos ou a consagração do direito à negociação coletiva na GNR" e que "não é necessário alterar a constituição, bastando apenas alterar a lei que regula o associativismo na GNR".

O presidente da ANSG acrescentou ainda que outra discriminação de que são alvo os militares da GNR está relacionada com o facto de serem os únicos trabalhadores que não descontam para IRS as quotas que pagam para as associações, sendo essas quotas consideradas apenas um donativo.