Supremo anula medidas de coação a ex-autarca do Funchal e empresário

O ex-presidente da Câmara do Funchal Pedro Calado e o empresário Avelino Farinha, arguidos no processo de corrupção na Madeira, voltam a ficar com a medida de coação menos gravosa, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A 16 de dezembro de 2025, o STJ anulou as medidas de coação impostas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que obrigou Pedro Calado e Avelino Farinha a entregarem os respetivos passaportes, ficando agora sujeitos a Termo de Identidade e Residência.

No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, avançado pelo canal Now e consultado pela Lusa, os juízes conselheiros entenderam que os factos considerados pela Relação de Lisboa foram tidos, quando apresentados pelo Ministério Público a propósito do primeiro interrogatório, como não indiciados.

Se o Tribunal da Relação de Lisboa tivesse feito uma análise, considerou ainda o Supremo Tribunal de Justiça, "ter-se-ia certamente apercebido de que os factos considerados pelo juiz de instrução como fortemente indiciados eram atípicos".

"A Relação não ignorava que os factos fortemente indiciados que lhe permitiram concluir pela verificação dos enunciados crimes são precisamente os factos fortemente indiciados pelo juiz de instrução, mas que este entendeu insuscetíveis de preencherem tais tipos legais, sendo, pois, atípicos", lê-se na decisão.

No início de fevereiro do ano passado, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que a entrega do passaporte de Pedro Calado era necessária, uma vez que este tem ligações a Angola e ao Dubai, e que Avelino Farinha teria também ligações a Angola.

O empresário Custódio Correia também é arguido neste processo, sendo o único que não foi obrigado a entregar o seu passaporte, mantendo-se o termo de identidade e residência e proibição de contactos com os restantes arguidos.

Em janeiro de 2024, foi feita uma megaoperação na Madeira e em causa estão suspeitas de corrupção, branqueamento, prevaricação, fraude fiscal, tráfico de influência, recebimento ou oferta indevida de vantagem e participação económica em negócio.

Da operação resultaram três detidos: o presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, que renunciou ao cargo dias depois, e dois empresários da Madeira do setor da construção civil, Avelino Farinha, líder do grupo de construção AFA, e Custódio Correia, o principal acionista do grupo Socicorreia.

O processo viria a ter como quarto arguido o próprio presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, que não foi detido pela imunidade parlamentar conferida pelo cargo.

Documentos judiciais a que a Lusa teve acesso aquando da operação na Madeira revelavam que Miguel Albuquerque é suspeito de corrupção, prevaricação, abuso de poder e atentado contra o Estado de Direito, referindo entre as suspeitas imputadas tentativas de condicionamento da liberdade de imprensa, nomeadamente notícias prejudiciais à imagem do Governo Regional.

Entre as suspeitas do MP está um alegado conluio entre o Governo Regional (PSD/CDS-PP), Pedro Calado e elementos do grupo hoteleiro Pestana, nomeadamente da sociedade Pestana CR7, encontrando-se supostamente envolvidos "num esquema de favorecimento dos interesses e negócios imobiliários daquele grupo no âmbito da construção do projeto imobiliário Praia Formosa".

O MP aponta um "relacionamento privilegiado, caracterizado por uma grande proximidade e informalidade" entre Miguel Albuquerque, Pedro Calado e Avelino Farinha. Acrescenta o MP que, no âmbito desta relação, Pedro Calado "atuou, e ainda atua, como denominador comum aos outros suspeitos", agindo como "intermediário, de modo a acautelar os interesses do grupo AFA junto do Governo Regional e do município do Funchal".

O MP acredita ainda que terão existido "interferências" de Miguel Albuquerque em matérias da esfera municipal, bem como tomadas de posição de Pedro Calado em questões de natureza regional, nomeadamente em temas que envolvem os interesses de um conjunto de empresários da Madeira.