Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pede esclarecimentos a Portugal sobre Operação Marquês

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pediu esta segunda-feira esclarecimentos ao Estado português sobre a duração e fugas de informação no processo Operação Marquês, o que o ex-primeiro-ministro José Sócrates considerou tratar-se de uma "vitória judicial".

Esta decisão surge depois de em julho de 2025 José Sócrates, principal arguido no processo, ter apresentado uma queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), integrado no Conselho da Europa, por considerar estar a ser alvo de uma violação do princípio do direito a um julgamento equitativo.

Num texto esta segunda-feira divulgado, o TEDH pergunta às partes envolvidas se consideram que a duração do processo é "compatível com as condições de um julgamento num 'prazo razoável'", conforme estipulada na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

O TEDH quer também saber se houve uma violação dessa convenção devido "à fuga de alguns elementos do processo de inquérito criminal para os meios de comunicação social".

"Em particular, terá o Estado, no caso em apreço, cumprido as obrigações que lhe incumbiam a fim de evitar estas fugas de informação e garantir o direito do requerente ao respeito pela sua vida privada?", pergunta o tribunal.

O tribunal pergunta também se José Sócrates teve direito a um "recurso efetivo para fazer valer as queixas que apresenta" junto do TEDH.

Em conferência de imprensa em Bruxelas, José Sócrates considerou que o facto de o TEDH ter pedido estes esclarecimentos constitui uma "vitória judicial" e é "uma decisão a todos os títulos extraordinária", afirmando que "mais de 90%" das queixas apresentadas junto deste tribunal costumam ser rejeitadas.

"Para mim, é uma grande satisfação ver este resultado porque, pela primeira vez, tenho a certeza que o arbítrio destes 13 anos de perseguição judicial será analisado por um tribunal internacional", disse, reforçando que o facto de o TEDH ter decidido "aceitar, tratar e analisar o caso" é "absolutamente extraordinário".

"Há uma decisão a nosso favor? Não há. Há apenas uma decisão do tribunal aceitar analisar em contraditório o caso. E isso, para quem lida com o Tribunal Europeu, claramente é um passo da maior importância", afirmou.

O advogado de José Sócrates neste caso, Christophe Marchand, frisou que nunca tinha visto o TEDH pedir esclarecimentos a um Estado sobre um processo ainda em curso.

"Agora abre-se um diálogo entre o senhor Sócrates, o tribunal e o Estado português, com o intuito de se encontrar um remédio. É como se o tribunal estivesse a mostrar o caminho às autoridades judiciais portuguesas para pararem com esta perseguição e para concederem ao senhor Sócrates meios de reparação perante a violação dos seus direitos fundamentais", referiu.

Segundo indicou a defesa de José Sócrates, o Estado português tem agora até 23 de julho para responder a este pedido de esclarecimento, tendo depois José Sócrates cerca de seis semanas para contra-argumentar, voltando a haver posteriormente uma nova ronda do Governo.

Durante este período, as duas partes podem negociar e chegar a acordo, mas, caso isso não aconteça, o TEDH irá "depois decidir, num prazo de um ano, talvez menos", se arquiva ou não este caso, segundo indicou Christophe Marchand.

Marie-Laurence Hébert, que também integra a equipa de defesa de José Sócrates, alegou que, quando o tribunal decide pedir esclarecimentos ao Estado, é "extremamente raro" que o caso seja posteriormente arquivado, afirmando que isso só acontece "em menos de 1% dos casos".

Questionado sobre qual é a reparação que José Sócrates espera obter no âmbito deste caso, o advogado Christophe Marchand respondeu: "Para mim, o único remédio é pôr fim ao processo criminal".