A edição de hoje
Proposta foi ontem discutida e criticada pela oposição.
A base de dados de pedófilos condenados vai estar acessível aos pais de menores até aos 16 anos mesmo quando estejam de férias.
Segundo a proposta do Governo discutida ontem no Parlamento, os pais podem dirigir-se à polícia e pedir que lhes seja confirmado se determinado nome consta da base de dados de pedófilos, "mesmo quando, temporariamente, estejam deslocados fora da sua área de residência, por motivos de férias ou outro".
Ontem, no Parlamento, os partidos da oposição criticaram a proposta de criação da base de dados. O PS considerou a medida "constitucionalmente proibida" e o PCP diz que a lista impossibilita a reabilitação do condenado.
A favor da criação da base de dados está o CDS/PP, que considera que a proposta coloca Portugal ao nível dos países mais avançados no combate aos abusadores sexuais.
A ser criada a lista de pedófilos, o condenado tem 15 dias para dizer às autoridades onde mora e onde trabalha. O dever de comunicação depende da pena que cumpriu – tem de informar sobre o seu paradeiro durante cinco anos se cumpriu uma pena até um ano de prisão; dez anos para uma pena entre um a cinco anos; 15 anos para uma pena entre os cinco e dez anos e, por fim, 20 anos quando cumpriu uma pena superior a 10 anos.
O Ministério da Justiça propõe ainda que o pedófilo condenado seja proibido de exercer profissões envolvendo o contacto com menores por um período entre cinco a 20 anos.
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