A edição de hoje
Acórdão do Tribunal Administrativo que anulou indemnização à empresa de 240 milhões de euros, "não isenta o município do pagamento", defende empresa.
A Bragaparques afirmou esta terça-feira que o acórdão do Tribunal Administrativo, que, segundo a Câmara de Lisboa, anulou uma indemnização à empresa de 240 milhões de euros, "não isenta o município do pagamento", mas ordena a repetição do julgamento.
"A 'P.Mayer SA' [empresa da Bragaparques responsável pelo Parque Mayer] vem por este meio desmentir as notícias que estão a ser veiculadas pela comunicação social de que foi anulada a indemnização de 240 milhões de euros a pagar pelo município de Lisboa e de que da mesma não existe possibilidade de recurso", afirmou, num comunicado, a empresa.
Segundo a empresa, a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 04 de março último, anula o Acórdão Arbitral de 20 de outubro de 2016 e ordena "a repetição de tal julgamento", mas não põe em causa o seu direito à indemnização, "nem isenta o município de Lisboa do seu pagamento, nem tão pouco o absolve de responsabilidades indemnizatórias em todo este processo".
Desta forma, a decisão "não coloca em causa nem o mérito de tal decisão arbitral nem o valor indemnizatório devido à P.Mayer", considerou a empresa, realçando ainda que, em 04 de outubro de 2018, "o mesmo tribunal decidiu julgar improcedente a ação impugnatória da decisão arbitral interposta pelo município, que apresentou recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual se encontra a aguardar decisão".
Lamentando "a demora na resolução global desta situação", que atribui à Câmara de Lisboa, a empresa considera que a decisão hoje anunciada "não encerra o processo judicial", mantendo-se "o direito da 'P.Mayer SA' a ser indemnizada pelos prejuízos causados pelo município de Lisboa".
Contactada pela Lusa, fonte oficial da Câmara de Lisboa reiterou tudo o que o município divulgou hoje de manhã.
Em comunicado, a autarquia anunciou que o TCAS "deu razão à Câmara Municipal de Lisboa" neste caso contra a Bragaparques, afirmando que a decisão evita o pagamento de 239 milhões de euros pelo município e que não é passível de recurso.
"Terminando um longo contencioso legal sobre a permuta de terrenos do Parque Mayer efetuada pelo município há quase 20 anos, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à Câmara Municipal de Lisboa e anulou a decisão que obrigava a autarquia a pagar 239 milhões de euros à Bragaparques", refere a nota divulgada pelo município, liderado pelo socialista Fernando Medina.
Com esta decisão, a autarquia considerou que "não terá de pagar qualquer verba à Bragaparques", no âmbito do processo de permuta e venda dos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
Numa conferência de imprensa que deu ao início da tarde, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), adiantou que "este processo regressa à sua estaca de reabertura do Tribunal Arbitral", mas já de acordo com os termos do Tribunal Administrativo, "que é a nulidade dos negócios operados em 2005".
"Isto reconduz o debate ao sítio onde a câmara sempre disse que ele se deveria reconduzir, que é no fundo a avaliação do Parque Mayer", acrescentou o autarca.
Este processo resulta de uma controvérsia entre a autarquia e a empresa com base num negócio feito há quase duas décadas e que pretendia a requalificação da zona.
A autarquia acordou com a Bragaparques uma permuta de terrenos em que os terrenos e os equipamentos culturais do Parque Mayer, então propriedade da empresa, seriam cedidos à Câmara Municipal de Lisboa, que, em troca, cedia à empresa lotes municipais no local da antiga feira popular, em Entrecampos. A Bragaparques adquiriu ainda um terreno lateral à feira, propriedade municipal, que foi a hasta pública.
Em 2004, a permuta dos terrenos deu origem a um processo que acabaria em tribunal, originando uma crise governativa que levou à demissão, em 2007, do então presidente da Câmara, Carmona Rodrigues.
Em 2008, já sob a presidência de António Costa, a Câmara de Lisboa aprovou que a autarquia deveria defender em tribunal a nulidade da permuta dos terrenos, anulação que viria a ser decretada em 2010 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
Em 2014, a autarquia aprovou um "acordo global" com a Bragaparques para a aquisição dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, e do Parque Mayer, por 101.673.436,05 euros.
No entanto, no mesmo ano, o grupo Bragaparques pediu num Tribunal Arbitral uma indemnização à Câmara de Lisboa com base nos lucros que deixou de ter devido ao falhanço do processo de permuta dos terrenos, tendo, em 2016, este tribunal fixado que a Câmara de Lisboa teria de pagar uma indemnização de 138 milhões de euros à empresa.
Na sequência desta decisão, a autarquia recorreu e é a decisão deste recurso que está hoje em causa.
Atualmente, estão a funcionar no Parque Mayer o Teatro Maria Vitória e o Cineteatro Capitólio, que, depois de ter estado encerrado durante mais de 30 anos, sofreu obras de requalificação concluídas no final de 2016.
A Câmara de Lisboa prevê a requalificação do Parque Mayer, no "estrito cumprimento" do Plano de Pormenor do Parque Mayer, em vigor desde abril de 2012, com infraestruturas de "fruição cultural" e "numa profunda ligação" com o Jardim Botânico e o Príncipe Real, de acordo com um relatório técnico da Zona de Emissões Reduzidas Avenida Baixa Chiado (ZER ABC), apresentado em fevereiro de 2020.
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