A edição de hoje
Procuradoria-Geral da República admitiu possibilidade de enviar magistrados ao país.
A advogada de João Rendeiro promete opor-se à ajuda de uma equipa de magistrados do Ministério Público, cujo envio para Durban está a ser ponderado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), às autoridades sul-africanas na extradição do ex-presidente do BPP.
Em declarações à Lusa, June Marks defendeu que a National Prosecuting Authority (NPA) [ministério público sul-africano] "não pode procurar assistência externa", sublinhando que tem de ser "independente". Questionada se admite a apresentação de um requerimento a contestar o apoio dos magistrados portugueses no terreno, a advogada deixou uma garantia.
"Faremos tal requerimento. Opor-nos-emos a quaisquer ações ilegais e inconstitucionais, incluindo tentativas de usurpar a função da NPA. Como ainda não fomos formalmente informados, não recebi instruções completas. As minhas instruções são para me opor a tentativas inconstitucionais e ilegais de afetar o processo. É uma decisão legal e, se necessário, o cliente assinará o requerimento requerido", explicou.
Paralelamente, June Marks adiantou que os magistrados portugueses não poderão estar em tribunal se forem indicados como testemunhas, lembrando que o NPA "sugeriu anteriormente chamá-los a depor".
O Expresso avançou esta sexta-feira que a PGR já teria escolhido os representantes para enviar à África do Sul, indicando os nomes do procurador José Góis e da diretora do Departamento de Cooperação Internacional, Joana Gomes Ferreira. Confrontada pela Lusa, a PGR recusou fazer mais comentários além da admissão de estar a ponderar o envio de uma delegação.
A advogada sul-africana admitiu ainda estar a procurar mais informações neste âmbito e a "estudar a melhor abordagem". Contudo, mostrou não ter dúvidas sobre a estratégia para o processo de extradição do antigo banqueiro.
"As minhas instruções são para me opor à extradição, até utilizar o nosso tribunal constitucional", garantiu, sem deixar de notar que o processo "demorará anos", face à possibilidade de "múltiplos recursos" disponíveis.
Sobre o pedido formal de extradição que foi recebido na quarta-feira pelas autoridades sul-africanas, através de via diplomática, June Marks reconheceu ainda não ter tido acesso ao mesmo e que irá solicitá-lo "na próxima semana" ao NPA. Já em relação à audiência agendada para 21 de janeiro, a mandatária de João Rendeiro antecipou mais uma sessão breve e na qual será decidido um novo adiamento, a fim de dar tempo ao estudo da documentação.
"Nada de especial irá acontecer a 21 de janeiro. Vamos pedir adiamento para analisar os documentos e prepararmo-nos", referiu, esclarecendo que não deverá estar presente nessa sessão, mas apenas nas audiências seguintes: "Assumirei o controlo após este adiamento".
Por último, June Marks expressou a sua preocupação com o estado de saúde do antigo presidente do BPP, sublinhando, inclusive, que essa é atualmente a sua "maior preocupação" em relação ao caso.
"Ele tem um problema de coração. O magistrado simplesmente assumiu que é saudável e nunca se preocupou em inquirir, deveria ter perguntado sobre a sua saúde antes de assumir que estava saudável", notou, em alusão ao juiz Rajesh Parshotam, do tribunal de Verulam, concluindo: "No recurso, argumentaremos que deveria ter perguntado e não assumido".
Detido em 11 de dezembro na cidade de Durban, após quase três meses fugido à justiça portuguesa, João Rendeiro foi presente ao juiz Rajesh Parshotam, do tribunal de Verulam, que lhe decretou no dia 17 de dezembro a medida de coação mais gravosa, colocando-o em prisão preventiva no estabelecimento prisional de Westville.
O ex-banqueiro foi condenado em três processos distintos relacionados com o colapso do BPP, tendo o tribunal dado como provado que retirou do banco 13,61 milhões de euros. Das três condenações, apenas uma já transitou em julgado e não admite mais recursos, com João Rendeiro a ter de cumprir uma pena de prisão efetiva de cinco anos e oito meses.
João Rendeiro foi ainda condenado a 10 anos de prisão num segundo processo e a mais três anos e seis meses num terceiro processo, sendo que estas duas sentenças ainda não transitaram em julgado.
O colapso do BPP, em 2010, lesou milhares de clientes e causou perdas de centenas de milhões de euros ao Estado.
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