Barra Cofina

Correio da Manhã

Portugal
6

Anacom multa Cabovisão em 5 mil euros

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) multou a operadora Cabovisão em 5 mil euros por violação das Leis das Comunicações Electrónicas, anunciou esta quarta-feira a entidade.
23 de Maio de 2007 às 17:06
Segundo a Anacom, em causa está o incumprimento pela operadora de uma directiva europeia, já adoptada em Portugal, relativa ao tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade do sector de comunicações.
A entidade reguladora explica que os prestadores de serviços telefónicos acessíveis aos público em local fixo devem solicitar aos seus clientes, num prazo de 30 dias, que manifestem a sua vontade sobre a inclusão dos seus dados nas listas e serviços informativos, assim como devem esclarecer “que a ausência de manifestação expressa de vontade do assinante valeria como uma manifestação de vontade no sentido de não querer figurar em lista”.
Em comunicado, a Anacom esclarece ainda que os operadores devem remeter ao prestador do Serviço Universal de Telecomunicações, no prazo de 45 dias, “os elementos de todos os seus clientes que expressamente tivessem autorizado a cedência dos seus dados”.
Os operadores têm, no mesmo prazo, de enviar à Anacom informação sobre “a forma e o modo como deram cumprimento” das normas definidas e a indicação do número de clientes que solicitaram a sua inscrição em listas e número de clientes que não se pronunciaram.
Segundo a Anacom, a Cabovisão “não cumpriu” estas normas, ignorando se a operadora cumpriu “a obrigação de consultar os clientes cujos dados já estivessem validamente incluídos em listas até 19 de Fevereiro de 2005”.
A entidade acrescenta também , em comunicado, que “a arguida não recorreu judicialmente daquela decisão nem pagou voluntariamente a coima aplicada”, razão pela qual o processo foi remetido ao tribunal de Comércio de Lisboa, a 8 de Maio, para execução.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)