A edição de hoje
Em causa estão suspeitas da prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas.
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (PGRL) informou esta sexta-feira ter executado oito mandados de busca relacionados com o concurso público internacional para a concessão da linha marítima entre a Madeira e o território continental.
Em causa, refere a PGRL numa nota divulgada no seu 'site', estão "suspeitas da prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas", nomeadamente "peculato e participação económica em negócio".
"No âmbito de inquérito dirigido pelo DIAP [Departamento de Investigação e Ação Penal] Regional de Lisboa - 1.ª Secção, a Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, juntamente com a DIC [Departamento de Investigação Criminal] da Madeira, procedeu à execução de oito mandados de busca, e realizou uma busca autorizada, todas não domiciliárias", lê-se na informação disponibilizada na página da internet da PGRL.
Na nota é ainda referido que as diligências efetuadas visaram a "recolha de documentação relacionada com suspeitas de práticas criminosas, sob investigação" e que foram desenvolvidas "na Região Autónoma da Madeira e em Lisboa".
A PGRL acrescenta ainda que a investigação está relacionada com concurso público internacional para "a concessão de serviços públicos de transporte marítimo regular de passageiros e veículos através de navio 'ferry' entre a ilha da Madeira e o continente português".
A PGRL indica também que "as investigações prosseguem, encontrando-se o processo em segredo de justiça".
Na quinta-feira, elementos da Polícia Judiciária (PJ) e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) realizaram buscas nas instalações do Governo da Madeira, diligências que foram confirmadas pelo presidente e vice-presidente do executivo madeirense.
"Aquilo que fomos confrontados esta manhã foi, uma vez mais, e tendo por motivos uma denúncia anónima, o DCIAP e a PJ no Governo Regional a solicitar informação do concurso público internacional do 'ferry' que fez as ligações marítimas durante dois anos consecutivos entre a Madeira e Portimão", disse, na quinta-feira, o vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado.
No mesmo dia, o presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, afirmou que o seu executivo está disponível para colaborar com "qualquer investigação" desencadeada pelas autoridades, referindo que "não há nada a temer".
"Nós estamos disponíveis, sempre estivemos, para colaborar com qualquer investigação", declarou Miguel Albuquerque
O chefe do executivo madeirense de coligação PSD/CDS-PP referiu ainda que quando são feitas denúncias e "sempre que são abertos inquéritos", o Governo Regional "disponibiliza tudo aquilo que é necessário para a averiguação".
Insistindo que "não há nada a temer", Miguel Albuquerque garantiu que, em relação ao concurso internacional do 'ferry', o procedimento foi "claro e transparente" e que "não há nada de novo".
"Acho que há aqui um problema que é a utilização muitas vezes destes processos para fins políticos", acrescentou, reforçando que o Governo Regional "não tem nada a esconder sobre esta matéria", já que se trata de um concurso internacional "fiscalizado pelo Tribunal de Contas".
Esta é a segunda vez que instalações do governo madeirense são alvo de buscas judiciárias este ano.
Em 17 de março, também na sequência de uma denúncia anónima, vários serviços do Governo da Madeira foram alvo de buscas, estando em causa "factos suscetíveis de integrar a prática de crimes de prevaricação, corrupção e participação económica em negócio", segundo uma nota divulgada na altura na página da Internet DCIAP.
Em causa estava a adjudicação, por ajuste direto, pelo Governo Regional da Madeira, da concessão da administração e exploração da Zona Franca da Madeira à SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, era referido.
Até esta sexta-feira não foram constituídos arguidos.
Em 10 de maio de 2018, o Conselho do Governo Regional da Madeira adjudicou a concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e veículos, através de navio 'ferry', entre a Madeira e o continente português, ao concorrente Empresa de Navegação Madeirense.
A concessão era por três anos, pelo valor de nove milhões de euros.
Em 08 de julho de 2019, o "Volcan de Timanfaya", da Naviera Armas, fretado pela Porto Santo Line, iniciou a primeira viagem desse ano entre a Madeira e Portimão. No entanto, a ligação não teve continuidade no ano seguinte, tendo a empresa alegado prejuízos na linha.
O Governo Regional, por seu lado, sempre apontou que a linha não era viável sem o apoio do Estado.
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