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Buraco na lei legaliza fraudes eleitorais nos partidos

Juiz considerou que crime de fraude eleitoral não se aplica a eleições internas dos partidos políticos.

21 de novembro de 2024 às 01:30
Buraco na lei legaliza fraudes eleitorais nos partidos

As fraudes eleitorais cometidas nas eleições internas de partidos, associações e outras organizações não são punidas por lei. É esta a leitura que se retira de uma recente decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal, que decidiu não levar a julgamento pelo crime de fraude eleitoral na eleição de delegados ao Conselho Nacional do CDS-PP Diogo Moura, vereador da Câmara de Lisboa.

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