A edição de hoje
Medida institui a redução de 50% do valor das taxas de portagens, para veículos de combustão e de 75% para veículos elétricos e não poluentes.
Os veículos elétricos ainda não vão beneficiar dos descontos nas portagens das antigas SCUT, que entram em vigor na quinta-feira, devido a questões técnicas, segundo uma resolução do Governo publicada hoje em Diário da República.
A medida, que foi aprovada há cerca de duas semanas pelo Governo, institui a redução de 50% do valor das taxas de portagens, para veículos de combustão e de 75% para veículos elétricos e não poluentes, em cada passagem nos lanços das antigas Estradas Sem Custo para o Utilizador (SCUT).
Em causa está a A22-Algarve (Via do Infante), A23 -- IP, A23 -- Beira Interior, A24 - Interior Norte, A25 -- Beiras Litoral e Alta, A28 -- Norte Litoral, Concessões do Grande Porto (A41, A42) e da Costa da Prata.
No entanto, segundo a resolução publicada hoje em Diário da República, estes descontos, que entram em vigor na quinta-feira, abrangem para já apenas os veículos de combustão (gasóleo e gasolina).
"[...] A implementação do regime de descontos previsto para veículos elétricos e não poluentes implicará a adoção de um conjunto significativo de medidas de operacionalização técnica que impedem que a medida possa entrar em vigor no dia 01 de julho de 2021, cuja regulamentação será oportunamente implementada através de portaria", pode ler-se no texto da resolução.
A medida, proposta pelo PSD, foi aprovada pelo parlamento no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2021.
A aprovação da medida causou alguma polémica, com o Governo a apontar a sua eventual inconstitucionalidade, o que foi descartado.
Apesar da oposição, em 19 de maio, a ministra da Coesão Territorial comprometeu-se, no parlamento, com o cumprimento da Lei do Orçamento do Estado para 2021 quanto à redução de 50% das portagens nas ex-SCUT a partir de 01 de julho deste ano.
A ministra destacou que sempre foi "uma defensora da redução das portagens", mas de forma gradual, "porque os impactos são elevados".
Ana Abrunhosa salientou, então, que a redução de 50% das portagens nas ex-SCUT também "implica questões contratuais complexas" com as concessões e as subconcessões, com quem é preciso "negociar equilíbrios financeiros", tendo em conta que grande parte das concessões termina em 2023.
O Governo estimou um impacto de 160 milhões de euros anuais devido a esta redução nas portagens.
Quanto às reduções já atualmente em vigor, por iniciativa do Governo, desde 11 de janeiro deste ano, preveem reduções entre os 25% e os 55%, consoante a classe do veículo e o período diurno ou noturno, e tiveram um impacto nas Infraestruturas de Portugal (IP) superior a 2,6 milhões de euros.
No final de maio, a Plataforma P'la Reposição das SCUT A23 e A25 afirmou que, mesmo que este desconto entre em vigor, vai manter a luta pela abolição das portagens e defendeu a necessidade de serem dados mais passos no caminho das "reduções progressivas", até à abolição total dos pagamentos.
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