A edição de hoje
Artigo exclusivo
Ilegalização do uso de metadados vai ter grande impacto na investigação criminal.
Os casos julgados estão a salvo da declaração, pelo Tribunal Constitucional, da ilegalidade do uso de metadados pelas polícias e Ministério Público, entende o Supremo Tribunal de Justiça. Num acórdão de 6 de setembro, a que o CM teve acesso, assinado por quatro juízes-conselheiros, incluindo um presidente de secção, é defendido que a revisão de sentenças - para decisões mais favoráveis aos arguidos - “não é automática” e teria de ser expressamente decidida pelo Constitucional na sentença que declarou a inconstitucionalidade da norma.
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