Comissão Europeia processa Portugal por falhas no reforço da presunção de inocência

A Comissão Europeia abriu esta quarta-feira um processo de infração a Portugal por falhas na transposição da diretiva relativa ao reforço da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.

Segundo o executivo comunitário, Portugal não transpôs corretamente para a legislação nacional as disposições relativas às referências públicas à culpa, à utilização de meios de contenção física perante os tribunais ou o público, ao ónus da prova, às consequências do exercício do direito ao silêncio e do direito de não depor contra si próprio, a certas disposições relativas aos julgamentos à revelia e ao direito a um novo julgamento, bem como às vias de recurso em caso de violação dos direitos consagrados na diretiva.

O Governo tem agora dois meses para tomar as medidas de correção necessárias e reportá-las a Bruxelas.

A diretiva 2016/343/UE, em causa, é uma das seis diretivas adotadas pela União Europeia para criar normas mínimas comuns destinadas a garantir que os direitos a um julgamento equitativo dos suspeitos e arguidos em processos penais sejam suficientemente protegidos em toda a União Europeia.