O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou esta sexta-feira que conta com o “profissionalismo e a preparação dos magistrados” para responderem com “um esforço adicional” na aplicação do novo Código de Processo Penal (CPP), que entra em vigor amanhã.
O governante reagia assim à posição tomada ontem pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou ser “curto” o período de tempo previsto para a entrada em vigor do novo CPP, considerando que isso “torna difícil a aplicação de algumas das suas normas”, a par da “escassez de meios.”
Para o ministo, o Governo conta “com o grande profissionalismo e preparação dos nossos magistrados para responderem com o esforço adicional que uma nova legislação sempre requer”.
Alberto Costa recordou que a lei de revisão do CPP “resulta da escolha da Assembleia da República, no termo de um processo longo de discussão”, tratando-se, portanto, de uma “legislação anunciada”, estando “longe de ser uma surpresa”.
O responsável pela pasta da Justiça salientou ainda que a entrada em vigor da nova lei foi fixada pelo Parlamento e que as opções nela contidas “foram longamente debatidas e são soluções com um amplo acordo parlamentar”, referindo que “os juízes vão estar na origem das decisões em cada processo e saberão encontrar a solução mais justa, no quadro da lei em vigor”.
Por sua vez, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, garantiu que “os juízes assumirão as suas responsabilidades de trabalhar o tempo necessário para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sejam acautelados, não poupando, no entanto, críticas à data de entrada em vigor do novo CPP:
“A entrada em vigor num sábado não é positiva, além dos actos urgentes, vão surgir actos de movimento de processos por força do novo Código, como a possibilidade de ter de rever medidas de coacção”.
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