O conselho geral da Ordem dos Advogados (OA) vai receber menos verbas oriundas das custas judiciais. Do total das quantias cobradas a título de taxa de justiça em processos cíveis, cinco em cada mil serão atribuídas à OA – até agora eram 21 por cada mil.
Em 2010, as custas judiciais renderam à OA 1,7 milhões de euros. Esta verba só pode ser utilizada para regulamentação e organização da formação inicial contínua de advogados e advogados estagiários e promoção do aperfeiçoamento profissional. Já a Câmara dos Solicitadores também viu a verba cair, de 5/1000 para 2/1000.
A portaria dos ministérios das Finanças e da Justiça determina a padronização das custas, imposição de sanções adicionais aos devedores não cooperantes nos processos executivos e introdução de uma estrutura de custas extraordinárias para litígios prolongados sem justificação.
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