A edição de hoje
Convenção de Viena deixa de poder ser invocada nestes casos.
A Convenção de Viena protege os filhos gémeos do embaixador do Iraque em Lisboa de serem julgados em Portugal. No entanto, uma especialista de Direito garantiu ao jornal i que, se os mesmos apresentarem queixa, "deixam de poder invocar imunidade diplomática".
"A invocação da legítima defesa é incompatível com a imunidade diplomática", explica Inês Quadros, professora de Direito da Unidade Católica.
Àquele jornal, a especialista ressalva que, perante o cenário da embaixada declara a legítima defesa dos iraquianos, isso teria como consequência "a realização de um julgamento em Portugal".
Sem o levantamento da imunidade, de resto, não é possível interrogar os suspeitos, pois estes encontram-se sob proteção das leis que regem a Convenção de Viena que, por ser antiga, tem gerado muitas interpretações nos últimos dias.
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