A edição de hoje
O Governo denunciou o protocolo assinado em Junho com a Loja Jurídica para a prestação de serviços na área da advocacia e notariado, por "pôr em causa princípios de igualdade, imparcialidade e de concorrência" e por entender que os serviços prestados não revelam interesse público. O protocolo foi assinado a 3 de Junho, sexta-feira, dois dias antes das eleições legislativas que ditaram mudança de Governo.
Num despacho assinado pela actual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a 28 de Julho, a governante frisa que o Governo celebrou protocolos mais interessantes do ponto de vista orçamental com outras entidades, "dado que não é prestado qualquer tipo de financiamento". No âmbito de protocolo celebrado por seis meses, a remuneração dos mediadores é paga pelo Estado, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
A Loja Jurídica está implantada exclusivamente em centros comerciais e trata de temas como despedimentos, divórcios, partilhas de bens, regulação do poder paternal ou diferendo com condomínios. A loja foi fundada pela advogada Sofia de Almeida Ribeiro, que ontem não esteve disponível para falar sobre este assunto ao CM.
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