Esboço do Orçamento de Estado.
O Governo estima uma taxa de desemprego de 11,2% este ano, menos 1,1 pontos percentuais do que a taxa prevista para 2015, segundo o esboço do Orçamento do Estado para 2016 que foi esta sexta-feira entregue à Assembleia da República.
De acordo com o documento a que a agência Lusa teve acesso, o Governo estima que a taxa de desemprego desça de 12,3% em 2015 para 11,2% em 2016.
Governo espera menos de IRS e vai subir combustíveis
O documento foi aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros e hoje entregue à Assembleia da República e nele o Governo compromete-se com uma redução do défice para 2,6% do PIB este ano e com um crescimento económico de 2,1% do PIB.
Reposição do IVA na restauração em julho
O Governo prevê a reposição do IVA na restauração para 13% a partir de julho, segundo o esboço do Orçamento do Estado para 2016, que hoje foi entregue na Assembleia da República .
Relativamente ao impacto na receita, no documento a que a agência Lusa teve acesso, o executivo de António Costa refere que o efeito [da baixa do IVA de 23% para 13% na restauração] "considera a entrada em vigor em julho de 2016".
Esta descida terá um impacto orçamental, em comparação com 2015, de -0,09% do Produto Interno Bruto (PIB), adianta o esboço do OE2016.
Alterar imposto de selo
O Governo pretende alterar já em 2016 os impostos do selo, sobre os produtos petrolíferos e sobre o tabaco, medidas com que espera receitas equivalentes a 0,21% do PIB, segundo o esboço de Orçamento do Estado para este ano.
No Orçamento do Estado para 2016, que foi esta sexta-feira entregue na Assembleia da República e a que a Lusa teve acesso, o Governo de António Costa enumera as medidas discricionárias que pretende adotar ainda este ano, tanto de receita como de despesa, sendo que as medidas do lado da receita deverão ter um custo de 0,18% do PIB (Produto Interno Bruto), quando comparado com o ano de 2015.
Na rubrica "outros impostos", o Executivo refere que vai fazer "alterações no Imposto do Selo, Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), no Imposto sobre o Tabaco e combate à fraude e evasão fiscal", sem detalhar estas mesmas alterações.
Quanto ao impacto orçamental destas mudanças fiscais anunciadas para este ano, mas ainda por especificar, o Governo espera encaixar o equivalente a 0,21% do PIB.
Reposição salarial pesa 0,24% no PIB
O Governo estima que a reposição salarial dos funcionários públicos pese 0,24% no PIB este ano, tendo em consideração o "ajustamento verificado entre a saída e entrada de trabalhadores".
De acordo com o esboço do Orçamento do Estado para 2016, entregue hoje à Assembleia da República e a que a agência Lusa teve acesso, o Governo estima que a reposição gradual de um quarto por trimestre dos cortes aprovados em 2011 custe 0,24% este ano, quando no ano passado custou 0,09% do Produto Interno Bruto (PIB).
Estes valores, escreve o Governo, "têm em consideração o ajustamento verificado entre saída e entrada de trabalhadores".
Além disso, o Governo prevê que a reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) no valor anual de 5.022 euros tenha um impacto neutro nas contas públicas face a 2015.
Avaliação de políticas ativas
O Governo quer avaliar as políticas ativas de emprego e formação de modo a melhorar a eficiência dos serviços públicos de emprego, segundo o esboço do Orçamento do Estado para 2016.
De acordo com o documento, o executivo revela que "está a ser desencadeado um processo de avaliação das políticas ativas de emprego, de modo a aferir os resultados das diferentes medidas de emprego e formação atualmente promovidas, direta ou indiretamente, pelos Serviços Públicos de Emprego".
O objetivo do Governo é o de "melhorar a eficiência dos serviços públicos de emprego, nomeadamente, através de um maior alcance junto dos jovens não registados", refere o esboço.
Devolução de 1.000 milhões de euros
O Governo pretende adotar medidas que devolvem às famílias mais de 1.000 milhões de euros em 2016 e que serão parcialmente compensadas com o aumento dos impostos de selo, sobre produtos petrolíferos e o tabaco, estimado em 390 milhões.
No esboço do Orçamento do Estado para 2016, que foi hoje entregue na Assembleia da República e a que a Lusa teve acesso, o Governo de António Costa detalha algumas das medidas que pretende adotar já este ano, bem como o seu impacto orçamental.
Entre as medidas que afetam o rendimento das famílias estão a reposição salarial faseada (que vai custar 446 milhões de euros) e a redução da sobretaxa (com um custo de 430 milhões), segundo números do Governo.
Parcerias público-privadas
O Executivo quer concluir em 2016 a análise extensiva às renegociações das parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias, levadas a cabo pelo anterior Executivo, para verificar "a real redução de encargos líquidos" para o erário público.
O Governo adianta que se encontra "em processo de finalização uma análise extensiva às renegociações encetadas pelo XIX Governo relativamente às PPP Rodoviárias, no sentido de identificar a real redução de encargos líquidos conseguida e a dimensão da transferência de riscos das entidades privadas para o Estado".
Na quarta-feira, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, defendeu que a renegociação das PPP rodoviárias não trará a poupança "propagandeada" pelo governo anterior.
Antecipação da reforma para carreiras contributivas longas
O Governo vai manter este ano a possibilidade de antecipação da reforma para os trabalhadores com mais de 60 anos de idade e 40 anos contribuições para a Segurança Social, prevê o esboço do Orçamento do Estado para 2016 hoje divulgado.
"Em 2015 foi reposta parcialmente a antecipação do acesso à pensão por flexibilização, por pessoas com 60 ou mais anos de idade e 40 anos de carreira contributiva. Este regime parcial será mantido em 2016, por forma a proceder-se a uma reavaliação de todo o regime das pensões antecipadas", diz o documento que o Governo entregou na Assembleia da República e enviou para Bruxelas.
A medida é elencada numa das tabelas do Esboço do Orçamento do Estado e integra um conjunto de outras com vista a "melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões a médio prazo".
Em janeiro do ano passado, o governo PSD/CDS fez publicar um decreto lei que repôs temporariamente, até ao final de 2015, a possibilidade de antecipação da reforma, que tinha sido suspensa em 2012 como forma de "promover a sustentabilidade do regime de pensões do sistema previdencial de Segurança Social.
Regime de pensões de invalidez
Em 2013, o mesmo governo introduziu alterações ao regime de pensões de invalidez e velhice do sistema de Segurança Social com o mesmo objetivo de assegurar a sustentabilidade do sistema, nomeadamente o aumento da idade de reforma.
Tendo em conta estas alterações, o Governo entendeu que não se justificava manter em 2015 a suspensão das normas que regulam a matéria relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização.
O Governo considerou que esse regime transitório deveria vigorar durante o ano de 2015, para permitir "abrir caminho, a partir de 2016, para melhorar as possibilidades de entrada dos mais jovens no mercado de trabalho.
O decreto-lei de 2015 alterou também a regra de redução dos meses de antecipação em função dos anos de carreira contributiva, para efeitos de determinação da taxa global de redução da pensão.
Os meses de antecipação passaram a ser reduzidos de 4 meses por cada ano de carreira contributiva que exceda os 40 anos, em vez da redução de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30.
Com esta alteração, todos os anos de carreira contributiva superiores a 40 anos passaram a ser relevantes para efeitos de redução do número de meses de antecipação, e consequente penalização, tornando mais vantajoso o cálculo das pensões antecipadas dos beneficiários com carreiras contributivas mais longas.
Menos receita com o IRS e mais com o IVA
O Governo prevê que a receita do IRS caia cerca de 3% este ano, enquanto o valor arrecadado com o IVA deverá subir cerca de 4%.
Mário Centeno considera que este ano a carga fiscal será "mais favorável ao emprego e crescimento", com "menos impostos diretos", estando prevista uma queda total de 3,4% face ao arrecadado em 2015, e "mais impostos indiretos", neste caso com mais 5,8%.
Centeno falou especificamente do imposto sobre o consumo, afirmando ser esperado um aumento da receita com o IVA num valor próximo de 4%.
Já nos impostos diretos é espera uma queda de quase 3% na receita de IRS, o imposto pago sobre os rendimentos pelas pessoas singulares, e de 5,5% na receita de IRC, o imposto das empresas.
O executivo liderado por António Costa espera este ano uma redução da receita total em 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB).
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