A edição de hoje
Procurador-geral da República cumpre na segunda-feira dois anos no cargo de líder máximo do Ministério Público.
O procurador-geral da República (PGR), Amadeu Guerra, cumpre na segunda-feira dois anos no cargo de líder máximo do Ministério Público (MP).
Eis algumas das acusações, arquivamentos e novos inquéritos que têm marcado o mandato de Amadeu Guerra, que, em 12 de outubro de 2024, tomou posse com a promessa de "acompanhar de perto (...) as razões dos atrasos" de algumas investigações de corrupção e outros crimes económico-financeiros.
Monte Branco
Quinze anos após a abertura do inquérito, o MP arquivou, em junho de 2026, o processo Monte Branco, no qual foram investigados crimes de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, relacionados com serviços prestados por uma casa de câmbios na Baixa de Lisboa, que permitia aos clientes converter em numerário o dinheiro depositado em contas no estrangeiro cujos beneficiários eram desconhecidos.
Apesar do arquivamento, a investigação permitiu ao Estado arrecadar mais de 30 milhões de euros em regularizações fiscais.
EDP/CMEC
Doze anos depois da abertura de um inquérito relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), as chamadas "rendas excessivas" das barragens, o MP acusou, no final de outubro de 2024, os ex-administradores da elétrica António Mexia e João Manso Neto de terem corrompido o antigo ministro Manuel Pinho (PS) para que este favorecesse indevidamente a empresa, o que têm negado.
A acusação, que abrange mais três pessoas, foi a segunda a resultar do mesmo inquérito, mas a primeira, datada de 2022 e já julgada, acabou por não estar relacionada com a EDP.
Venda de barragens
Em outubro de 2025, o MP arquivou as suspeitas de fraude fiscal na venda de seis barragens (Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) da EDP à Engie, uma investigação que durava há pelo menos quatro anos.
Embora não tenha detetado indícios de crime, o MP considerou então que o Estado tinha 335,2 milhões de euros a receber em "impostos em falta", tendo ordenado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que efetuasse a cobrança.
Averiguações preventivas
Numa opção raramente tornada pública, o MP abriu, em 2025, duas averiguações preventivas distintas que visaram, por um lado, a Spinumviva, empresa familiar do primeiro-ministro, Luís Montenegro (PSD), e, por outro, a compra pelo então secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, de duas casas, uma em Lisboa e outra em Montemor-o-Novo, no distrito de Évora.
Em ambos os casos, os procedimentos - que não permitem o recurso a meios intrusivos de prova, como escutas telefónicas e o levantamento do sigilo bancário - foram arquivados meses depois, por não terem sido encontrados indícios da prática de crimes que justificassem a abertura de inquéritos.
Operação Influencer
Quase três anos depois da Operação Influencer, em 07 de novembro de 2023, os vários inquéritos por suspeitas de crimes económico-financeiros na construção de um centro de dados e na produção de energia a partir do hidrogénio, em Sines (Setúbal), e na exploração de lítio em Montalegre e Boticas (Vila Real) continuam em curso, sujeitos a segredo de justiça externo.
O caso levou à queda do Governo de António Costa (PS), atual presidente do Conselho Europeu, que, embora tenha sido na altura apontado pela antecessora de Amadeu Guerra como suspeito num comunicado sobre o caso, nunca chegou a ser constituído arguido e continua, ao contrário dos restantes intervenientes processuais, sem poder consultar os autos.
Ivo Rosa
Em novembro de 2025, o PGR autorizou o juiz desembargador Ivo Rosa a consultar três inquéritos-crime de que tinha sido alvo - um dos quais entre 2021 e 2024, com recurso a meios intrusivos de prova - e que foram arquivados, sem que o magistrado tivesse chegado a ser constituído arguido.
A existência das investigações ao juiz responsável em abril de 2021 pela decisão instrutória da Operação Marquês, que envolve o antigo primeiro-ministro José Sócrates (PS), foi revelada pela TVI/CNN Portugal e, inicialmente, o MP junto do Supremo Tribunal de Justiça tinha rejeitado o pedido de consulta, alegando que Ivo Rosa não tinha demonstrado ter um interesse legítimo em aceder ao processo.
Mortes durante greve do INEM
Os seis inquéritos abertos às mortes por alegada falta de socorro durante a greve dos técnicos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), no final de 2024, foram arquivados, revelou, em maio de 2026, a Procuradoria-Geral da República.
Em setembro de 2025, a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) tinha concluído as investigações a 12 mortes registadas durante a greve dos técnicos de emergência pré-hospitalar, associando em três os óbitos a atrasos no socorro.
Gémeas
Quase três anos depois de o caso ter sido revelado pela TVI/CNN Portugal, o MP acusou em setembro de 2026 o ex-secretário de Estado da Saúde António Lacerda Sales, o ex-diretor clínico do Hospital de Santa Maria Luís Pinheiro, e o filho do anterior Presidente da República, Nuno Rebelo de Sousa, de prevaricação e abuso de poderes pelas suas intervenções no processo que culminou na administração do medicamento Zolgensma, em 2019, a duas gémeas luso-brasileiras com atrofia muscular espinal, uma doença neurodegenerativa.
A mãe das crianças, nascidas em 2018, foi acusada de burla qualificada pela aquisição pelo Estado de cadeiras que não seriam necessárias, tendo sido arquivadas todas as suspeitas em relação à obtenção da nacionalidade portuguesa pelas meninas.
Odair Moniz
Em janeiro de 2025, o polícia que em outubro de 2024 matou a tiro Odair Moniz, no bairro da Cova da Moura, na Amadora, foi acusado de homicídio simples, rejeitando a procuradora do caso que a vítima tenha utilizado uma faca para ameaçar os agentes da PSP.
No mesmo ano, foram deduzidas cinco acusações pelos tumultos na Grande Lisboa nos dias seguintes à morte do cidadão cabo-verdiano, mas a situação mais grave, que provocou queimaduras num motorista de autocarro, continuava, a 21 de setembro de 2026, em investigação, confirmou à Lusa Procuradoria-Geral da República.
Esquadra do Rato
Em janeiro de 2026, o MP acusou dois agentes da PSP de crimes de tortura, violação e abuso de poder contra detidos na esquadra do Rato, no centro de Lisboa, entre julho de 2024 e março de 2025.
O julgamento decorre, ao mesmo tempo que prossegue a investigação de outros polícias alegadamente envolvidos no caso, encontrando-se pelo menos sete em prisão preventiva.
Terrorismo
Em junho de 2026, o MP acusou de crimes de terrorismo nove pessoas alegadamente ligadas ao grupo de extrema-direita Movimento Armilar Lusitano (MAL), que estaria a planear ações violentas contra figuras políticas, partidos, jornalistas e académicos.
Dois meses antes, indiciara igualmente por crimes terrorismo, num entendimento validado pelo juiz de instrução, um homem que, em março, atirara um 'cocktail molotov' numa marcha contra o aborto, em Lisboa, e que, inicialmente, fora considerado suspeito somente de detenção de arma proibida.
Tutti Frutti
Oito anos depois da abertura do inquérito, o MP acusou, em fevereiro de 2025, 60 pessoas, na maioria autarcas ligados ao PSD e ao PS, de 463 crimes, incluindo corrupção, pela celebração de contratos suspeitos, a maioria em Lisboa.
O antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa Fernando Medina (PS) chegou a ser constituído arguido, mas acabou por não ser acusado, por não ter sido possível deduzir que tivesse atuado "com o propósito inequívoco" de beneficiar outros arguidos.
Operação Imergente
Em 28 de maio de 2026, cerca de 400 inspetores e peritos da Polícia Judiciária (PJ) e sete procuradores participaram numa operação de grande envergadura relacionada com a adjudicação de contratos por parte de câmaras municipais e juntas de freguesia e que incluiu buscas na sede nacional do PS, em Lisboa.
No total, foram constituídas arguidas 37 pessoas e detidas quatro, libertadas no dia seguinte pelo tribunal, com termo de identidade e residência e proibição de contactos entre si.
Polícia Judiciária
Em 23 de setembro de 2026, o MP realizou buscas na sede nacional e na escola da formação da PJ, no âmbito de um inquérito sem arguidos constituídos em que o atual diretor deste órgão de polícia criminal, Carlos Cabreiro, é suspeito, na sequência de uma denúncia, de falsidade de testemunho e abuso de poder.
Paralelamente, está em curso desde o verão um outro inquérito que visa o ex-diretor da PJ e atual ministro da Administração Interna, Luís Neves, relacionado com a movimentação de um atrelado que tinha sido apreendido pela PJ no âmbito de um processo de tráfico de droga, e que não tem igualmente arguidos constituídos.
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