A edição de hoje
Averiguação preventiva à empresa familiar de Luís Montenegro foi arquivada esta terça-feira.
Amadeu Guerra invoca clima contra si para pedir escusa no caso Spinumviva e recusa terem sido ultrapassados limites
O Procurador-Geral da República afirmou esta quinta-feira que pediu escusa sobre as conclusões da averiguação preventiva à Spninumviva por causa do clima instalado em relação e si e rejeitou que a averiguação a Luís Montenegro tenha ultrapassado limites.
Amadeu Guerra falava aos jornalistas sobre a decisão tomada pelo Ministério Público de arquivar a averiguação preventiva à Spinumviva, empresa da família do primeiro-ministro, Luís Montenegro, após ter participado numa cerimónia de entrega de prémios de direitos humanos na Assembleia da República.
"Antes do despacho final, face a alguns comentários que foram feitos, quer na comunicação social, quer comentadores, quer pessoas responsáveis relativamente à minha imparcialidade, decidi apresentar o meu pedido de escusa no que respeita à apreciação final", disse.
De acordo com o Procurador-Geral da República (PGR), neste processo, nunca esteve em causa a sua imparcialidade.
"Mas, por causa de um rol de comentários que foram feitos, sobretudo por causa da forma como muita gente desenquadrou" declarações suas sobre uma suposta prenda de Natal relativa ao processo Spinumviva, Amadeu Guerra disse que optou por pedir escusa em relação à fase final de decisão desse mesmo processo.
Segundo a versão de Amadeu Guerra, a confusão gerada pela sua referência a "uma prenda" de Natal surgiu na sequência de uma pergunta de um jornalista.
"Perguntou se a averiguação preventiva fosse decidida até ao Natal se isso seria uma prenda de Natal boa para a Procuradoria Geral da República. E eu entendo que quando há decisões finais, quando há acusações, portanto quando há despacho final sobre o que quer que seja, face à celeridade que nós pretendemos imprimir, isso é sempre bom para mim e para a Procuradoria Geral que isso aconteça", alegou.
Interrogado se foi por causa do clima criado em torno dessa referência à prenda Natal que o levou a pedir escusa no processo Spinumviva, respondeu: "Exatamente, foi por causa disso".
Amadeu Guerra afirmou que participou na abertura da averiguação preventiva, mas, depois, o DCIAP "teve toda a autonomia".
"Dei tudo aquilo que estava ao meu alcance", embora sem conhecer "o que é que os magistrados estavam a fazer", sustentou. Para mais, de acordo com o PGR, no caso Spinumviva, "como não havia notícia de crime, nunca foi discutido a questão, se há indícios, se não há indícios, se vai ser ou não aberto inquéritos, ou se não são abertos inquéritos".
Na perspetiva de Amadeu Guerra, tanto em termos de direito administrativo, como em matéria de processo penal, "existem estes mecanismos na lei para evitar que as pessoas pensem que alguém na PGR está tolhido na sua imparcialidade para poder decidir com independência".
"Houve pessoas que disseram que no Natal já ia ser dada uma prenda pelo procurador-geral, deturpando tudo o que aconteceu. E foi exatamente para evitar isso" que pediu escusa, argumentou ainda.
Na quarta-feira, numa nota publicada no 'site' do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o Ministério Público justificou o arquivamento com o facto de não ter existido "notícia da prática de ilícito criminal".
Em reação a esta decisão, numa declaração a partir de Bruxelas, na quarta-feira à noite, o primeiro-ministro afirmou que foram ultrapassados limites nessa averiguação preventiva sobre a empresa da sua família.
Neste ponto, Amadeu Guerra, embora dizendo não pretender responder a Luís Montenegro, recordou a posição já assumida sobre essa matéria pelo diretor do DCIAP Rui Cardoso e contrapôs: "O que posso dizer é que em todos os setores, quer nas averiguações preventivas, quer nos inquéritos, nós cumprimos a lei".
"Não me compete fazer comentários acerca das declarações [de Luís Montenegro]. E, portanto, as pessoas podem ler de uma forma, outras podem ler de outra. Nós não fomos além e o doutor Rui Cardoso explicou isso ontem [quarta-feira] claramente. Penso que não há dúvidas absolutamente nenhumas e não vale a pena acrescentar mais a isso", advogou o PGR.
Confrontado com a contestação ao recurso pelo Ministério Público à figura da averiguação preventiva sem ser para prevenir crimes, Amadeu Guerra reagiu: "Respondo com a lei".
"Quando revogarem a lei que regulamenta as averiguações preventivas e disserem que não é possível, então nós deixamos de fazer isso, como é evidente", acrescentou.
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