A edição de hoje
Artigo exclusivo
Juízes dizem que toda a prova assenta nos dados fornecidos pelas operadoras e por isso não pode ser tida em conta.
É o primeiro acórdão tornado público a absolver um arguido com base na declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei dos Metadados. Os juízes do Tribunal Judicial da Comarca do Porto absolveram esta quinta-feira um pedófilo brasileiro que estava acusado de 14 crimes de pornografia de menores agravados. Em causa está a prova produzida com base em dados fornecidos pelas operadoras de telecomunicações. Neste caso, a obtenção dos endereços de IP do suspeito foram determinantes para a sua identificação.
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