A edição de hoje
O diploma que criminaliza a promoção e participação em lutas entre animais, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso por dolo ou negligência dos donos, foi hoje publicado em Diário de República. <br/><br/>
O diploma que a Assembleia da República aprovou, em 3 de Julho, autoriza o Governo a 'criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor'.
A lei, que entra hoje em vigor, concede ao Executivo autorização legislativa para 'definir ilícitos criminais' para estes comportamentos e estipula que as penas não podem exceder os dez anos de prisão'.
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