A edição de hoje
Agostinho Branquinho e outros nove arguidos estavam acusados no processo de licenciamento e construção do Hospital de São Martinho.
O Ministério Público (MP) recorreu da absolvição do ex-deputado social-democrata Agostinho Branquinho e outros nove acusados no processo do Hospital São Martinho, em Valongo, considerando que o tribunal de primeira instância incorreu em "credulidades e erros graves".
No seu recurso para a Relação do Porto, sintetizado em nota da Procuradoria Regional, o MP diz que o tribunal recorrido, o de São João Novo, no Porto, demonstrou também "desconhecimento dos procedimentos de licenciamentos de obras particulares".
Em veredicto de 09 de outubro, um colectivo de juízes do tribunal de São João Novo absolveu Agostinho Branquinho e outros nove arguidos dos crimes económicos de que estavam acusados no processo de licenciamento e construção do Hospital de São Martinho.
"O projeto [da obra] é de 2004, a deliberação da câmara, de declaração do interesse público municipal, é de 2005, o que permitiu a edificação superior ao permitido pelo PDM [Plano Diretor Municipal], e não deixa de causar perplexidade que, afinal, Agostinho Branquinho entra neste processo só em 2006. Quando a peça fundamental da acusação [Agostinho Branquinho] não está presente, cai tudo por terra", explicou então o presidente do coletivo de juízes de primeira instância, João Grilo Amaral.
O procurador contrapõe, no recurso, que a acusação detalha todo o caminho que seguiram ambos os procedimentos de licenciamento, o de 2003 e mais tarde o de 2007, e sublinha que, na motivação do veredicto, o tribunal nunca mencionou sequer a legislação de licenciamento de obras e os procedimentos que foram incumpridos".
Nunca mencionou igualmente "as consequências a nível administrativo e criminal dos factos que o tribunal entendeu como 'lapsos', que são na realidade nulidades daqueles processos de licenciamento".
Acrescenta que o tribunal "acreditou numa versão sem qualquer fundamento, contrariando prova documental do processo, prova testemunhal e as elementares regras da experiência".
O MP pede, por isso, que o Tribunal da Relação do Porto revogue a decisão e condene todos os arguidos por todos os crimes que lhe foram imputados.
Agostinho Branquinho, Joaquim Teixeira (promotor da obra) e o antigo presidente da Câmara de Valongo Fernando Melo foram acusados de prevaricação e de dois crimes de falsificação de documento agravado, com o ex-deputado a responder também por tráfico de influência.
Os restantes sete arguidos, entre eles Carlos Teixeira e Maria Morgado do Vale, ex-vereadores do município de Valongo, foram acusados pela prática do crime de prevaricação.
Em causa está o licenciamento do Hospital de São Martinho, no qual foram, segundo a acusação do MP, "ignorados ou incumpridos os procedimentos e normas urbanísticas, designadamente por força da declaração de interesse público, sem pressupostos, o que terá permitido reduzir as taxas camarárias para metade e aumentar o número de pisos daquele edifício".
O MP sustentou na acusação que Agostinho Branquinho recebeu "pelo menos 225 mil euros" de suborno de Joaquim Teixeira (promotor da obra) para influenciar decisores da Câmara de Valongo a aceitarem a violação de normas urbanísticas na obra do hospital privado.
Para o tribunal de primeira instância, tratou-se de um "empréstimo de um amigo" para amortizar um crédito de habitação.
"Agostinho Branquinho recebeu 225 mil euros mais 10 mil euros, em 2007. E pagou, dois anos depois, 235 mil euros. Em 2009. Não foi em 2014, quando começa o inquérito. Foi em 2009, seis anos antes do inquérito. Ou os arguidos têm uma grande capacidade de adivinhação, ou, dizer o contrário, não faz sentido nenhum. Tratou-se de um empréstimo de um amigo que foi pago", salientou o presidente do coletivo de juízes.
Para o juiz presidente, "não existe qualquer prova [produzida em julgamento] da prática de tráfico de influência" pelo arguido Agostinho Branquinho.
O acórdão foi classificado pela defesa do ex-deputado como "completamente destruidor de toda a acusação".
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