A Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou esta quarta-feira uma proposta do PCP para obrigar o Ministério Público (MP) a analisar anualmente as declarações de património e rendimentos apresentados depois do termo dos mandatos.
O projecto, que mereceu a aprovação de todos os partidos na reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, prevê que “o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise das declarações apresentadas após termo dos mandatos ou de cessação de funções dos respectivos titulares”.
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